O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União apresente em 15 dias informações detalhadas sobre as medidas concretas adotadas pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas para enfrentar organizações criminosas que atuam na Amazônia Legal.
A decisão monocrática publicada nesta segunda-feira, 13 de abril, integra a fase de execução de acórdão do STF que impõe responsabilidades estruturais à União e aos estados da Amazônia Legal e do Pantanal no combate a incêndios florestais, na fiscalização ambiental e na gestão territorial.
Flávio Dino busca esclarecer as ações repressivas contra facções que transformaram crimes ambientais, invasões de terras públicas e garimpo ilegal em fontes de financiamento e lavagem de dinheiro do narcotráfico.
Segundo o despacho, grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital tratam esses delitos como mecanismo para sustentar suas operações, o que tem elevado os níveis de violência contra povos indígenas e comunidades ribeirinhas na região.
A exigência inclui a coleta de dados completos sobre operações conduzidas pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Ibama, além de ações conjuntas com as polícias estaduais em toda a Amazônia Legal.
O ministro também demandou informações sobre a ampliação da presença das Forças Armadas em faixas de fronteira e locais críticos, com menção expressa à possibilidade de emprego do decreto de Garantia da Lei e da Ordem para conferir poder de polícia às tropas nessas áreas.
Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que as facções criminosas estão presentes em 45% dos municípios da Amazônia Legal, registrando aumento de 32% em comparação ao ano anterior, conforme apontou o portal da Agência Brasil.
Diante desse cenário, o governo federal estruturou o Plano Amazônia: Segurança e Soberania, com investimentos previstos de R$ 1,2 bilhão destinados a integrar forças policiais federais, estaduais e órgãos de fiscalização no combate simultâneo aos crimes ambientais e ao crime organizado.
Desde 2023 a Polícia Rodoviária Federal intensificou de forma significativa as ações de fiscalização na Amazônia Legal, elevando o número de operações, abordagens a pessoas e veículos e detecções de ilícitos ambientais.
O plano contempla ainda aquisição de equipamentos, viaturas, helicópteros e maior integração operacional com Ibama, Funai e ICMBio. Em decisões anteriores, o STF já havia ordenado que a União abrisse crédito extraordinário ou editasse medida provisória para financiar ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, exigindo planos emergenciais que combinam educação, monitoramento, investigação policial e sanções administrativas.
A determinação de Flávio Dino reforça a compreensão institucional do tribunal sobre a necessidade de resposta coordenada e eficaz do Estado diante do avanço da criminalidade organizada na região amazônica.
Nos próximos 15 dias a Advocacia-Geral da União deverá entregar o material solicitado, permitindo que o Supremo avalie não apenas o escopo das medidas apresentadas, mas sobretudo sua capacidade real de execução das obrigações constitucionais relacionadas à proteção ambiental, à segurança pública e aos direitos dos povos indígenas.
A iniciativa destaca o papel do STF como indutor de políticas públicas integradas que articulam repressão penal, presença militar, fiscalização ambiental e gestão territorial.
O desdobramento dessa cobrança monocrática deverá influenciar diretamente os rumos operacionais de proteção do bioma, do fortalecimento das instituições de controle e da segurança de populações tradicionais na maior floresta tropical do planeta.
Com informações de cartacapital.com.br.
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