A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 1808 de 2026.
O deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, é o autor da proposta, que determina a proibição da exploração, da promoção e da facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A iniciativa revoga dispositivos centrais das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que haviam estabelecido o marco regulatório para apostas esportivas e jogos online.
A medida se estende a operações físicas e digitais, inclusive aquelas sediadas no exterior, conforme noticiou o Diário do Centro do Mundo.
O texto define responsabilização ampla que alcança pessoas físicas e jurídicas, redes sociais, instituições financeiras e fintechs.
Ele corta integralmente a publicidade, o marketing, os patrocínios, os programas de afiliação e a divulgação de bônus relacionados a essas apostas.
A Agência Nacional de Telecomunicações deve bloquear sites e aplicativos envolvidos com as práticas proibidas.
Bancos e empresas de pagamento ficam obrigados a impedir todas as transações financeiras ligadas a essas atividades.
Plataformas digitais com mais de um milhão de usuários terão dever específico de remover conteúdos promocionais de apostas consideradas ilegais.
As sanções preveem multas que podem chegar a 2 bilhões de reais e penas de prisão de 2 a 8 anos para quem explorar, promover ou intermediar as apostas.
Essas penas se agravam quando houver envolvimento de menores, de idosos ou de organizações criminosas.
Pedro Uczai argumenta que as apostas geram endividamento familiar, adoecimento psíquico e desvio de renda que compromete a saúde pública no país.
O parlamentar afirma que o mercado ultrapassou o estágio de mero entretenimento e se consolidou como mecanismo de captura de renda popular.
A proposta surge como contraponto direto à regulamentação conduzida pelo Ministério da Fazenda nos últimos anos.
Dezenas de empresas obtiveram autorização estatal para operar com regras como identificação por CPF, reconhecimento facial e domínios terminados em bet.br.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, já se posicionou contra a proibição completa de publicidade para apostas legalizadas.
O órgão sustenta que a medida poderia impulsionar plataformas ilegais e dificultar a distinção pelos usuários.
Outro projeto em tramitação, o PL 2.985 de 2023, busca impor restrições rigorosas à publicidade de bets por influenciadores digitais e atletas, sem chegar à proibição total das atividades.
Se aprovado, o texto do PT representará mudança profunda na política pública sobre apostas esportivas, confrontando contratos de patrocínio já firmados, especialmente no esporte, que passou a receber volumes expressivos de recursos do setor desde a regulamentação.
O embate central opõe o controle estatal rigoroso para mitigar danos sociais à defesa da legalização regulada, que gera receita pública e impõe requisitos técnicos para coibir operações irregulares.
A bancada do PT exige a revogação ativa das leis atuais e a remoção completa do mercado legalizado de apostas de quota fixa.
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