Ricardo Couto de Castro comanda a administração interina do Rio de Janeiro desde 23 de março. Ele editou decreto que impõe restrições rigorosas ao início de novas licitações por órgãos estaduais.
A norma determina que só será possível lançar processos licitatórios quando existir dotação orçamentária capaz de cobrir integralmente o novo contrato e todos os compromissos financeiros assumidos anteriormente. A regra busca impedir o acúmulo de obrigações sem cobertura financeira adequada.
Exceções aplicam-se apenas às situações de emergência previstas em lei. Mesmo nesses casos os gestores devem apresentar justificativa técnica fundamentada, obter análise jurídica prévia e demonstrar claramente o interesse público da medida.
O decreto vai além ao determinar auditoria ampla sobre contratos e despesas de todas as secretarias e empresas estatais. Os responsáveis terão 15 dias para entregar à Controladoria-Geral do Estado relatórios detalhados sobre a situação de suas pastas.
Os documentos precisam registrar a execução orçamentária dos últimos 12 meses e a previsão de gastos para o ano corrente. Eles devem ainda relacionar os contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
O material inclui o quantitativo completo de servidores efetivos, comissionados e terceirizados em cada órgão. Os relatórios cobrem igualmente os contratos em execução, as licitações ainda em andamento e os ajustes firmados sem licitação.
A Controladoria-Geral do Estado terá até 45 dias para analisar todas as informações e realizar as auditorias necessárias. Irregularidades detectadas devem ser comunicadas imediatamente ao governador para adoção das providências cabíveis.
Conforme detalhou o portal da Controladoria-Geral do Estado, a medida visa a adequação das despesas estaduais, a reorganização administrativa e financeira do Poder Executivo, a adoção de boas práticas de gestão e a redução do déficit orçamentário conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ação ocorre em contexto de questionamentos sobre o volume de contratações emergenciais e dispensas de licitação no estado. Esses instrumentos têm sido frequentemente relacionados a potenciais irregularidades em relatórios de controle.
O decreto reforça a exigência de transparência no manejo de recursos públicos fluminenses. Dirigentes e secretários passam a responder diretamente pela entrega célere e completa das informações exigidas.
Com informações de metropoles.com.
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