PF rejeita proposta dos EUA e afasta rótulo de terrorismo para PCC e CV

A Polícia Federal enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública documento no qual refuta a proposta dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como organizações terroristas.

O texto assinado pelo diretor-geral Andrei Rodrigues sustenta que o enquadramento sugerido não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme detalhou o portal Metrópoles, o governo norte-americano manifestou intenção de incluir as facções brasileiras em lista de grupos terroristas.

A PF argumenta que o conceito de terrorismo exige motivações políticas, ideológicas, religiosas ou discriminatórias para gerar terror social generalizado e coagir governos. Esses elementos estão ausentes nas ações do PCC e do CV, que funcionam como estruturas voltadas à obtenção de lucro por meio de tráfico de drogas, armas e pessoas.

Embora reconheça o alto grau de organização e violência desses grupos, a corporação destaca que suas ações violentas são direcionadas a alvos específicos, como rivais ou forças policiais, e não à população em geral. O documento não minimiza o perigo representado pelas facções.

Ele reconhece que o PCC e o CV representam risco severo à ordem pública e à segurança institucional, exigindo resposta contínua, integrada e especializada do Estado brasileiro. Aplicar a Lei Antiterrorismo fora das hipóteses legais poderia violar o princípio da legalidade penal e comprometer investigações em curso.

Qualquer mudança na classificação jurídica das facções exigiria alteração formal da legislação. Atualmente elas são enquadradas na Lei de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850 de 2013 —, o que impõe limite legal claro.

Uma reclassificação indevida poderia gerar nulidades processuais e fragilizar provas obtidas em operações policiais. O texto descreve o nível de sofisticação das facções, que operam com estrutura hierarquizada, uso de empresas de fachada e movimentações financeiras complexas, inclusive com criptomoedas.

Parte das lideranças exerce comando a partir do sistema prisional, o que reforça o desafio de enfrentamento ao crime organizado. Na área operacional, a PF cita as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, conhecidas como Ficco, como exemplo de coordenação eficaz entre órgãos federais e estaduais.

Essas operações resultaram em cerca de 180 ações deflagradas, 1,6 mil mandados de busca e apreensão, 700 prisões e mais de R$ 300 milhões em bens apreendidos. Os números demonstram o avanço da repressão estruturada ao crime organizado sem necessidade de recorrer à tipificação de terrorismo.

A PF ressalta que, apesar da divergência conceitual, o Brasil mantém cooperação histórica e consolidada com as agências policiais dos EUA. Essa parceria continuará dentro dos marcos legais e do respeito à soberania nacional, sem que isso implique adoção automática de critérios estrangeiros para definir o que é terrorismo em território brasileiro.