Justiça indiana reconhece licença menstrual como direito de dignidade e equidade

Um tribunal do estado de Karnataka, na Índia, reafirmou que o direito à licença menstrual deve ser entendido como uma questão de dignidade e justiça, e não como privilégio. A decisão surgiu após uma petição de uma trabalhadora do setor informal que buscava o cumprimento efetivo da política estadual de licença menstrual. O juiz M. Nagaprasanna destacou que reconhecer as diferenças biológicas entre homens e mulheres não fere o princípio da igualdade, mas o torna mais humano e substantivo ao considerar as particularidades do corpo feminino.

De acordo com o portal SCC Online, o tribunal determinou que o governo estadual implemente de forma rigorosa e abrangente a política de licença menstrual em todos os setores, inclusive no trabalho informal. A Corte ressaltou que o Estado deve promover campanhas de conscientização junto a empresas, órgãos públicos e trabalhadores, estimulando empatia e respeito às necessidades das mulheres.

O caso teve origem na denúncia de uma funcionária de um pequeno hotel, que relatou jornadas longas, ausência de infraestrutura adequada e falta de condições de higiene durante o período menstrual. Ela descreveu o ambiente como desgastante e emocionalmente opressivo, o que motivou sua reivindicação pelo cumprimento da política aprovada pelo governo em novembro de 2025. Essa política decorreu de um processo consultivo com especialistas, sindicatos e organizações civis, resultando no Projeto de Lei sobre Licença e Higiene Menstrual de Karnataka.

Na decisão, o tribunal lembrou que a Constituição indiana, em seus artigos 15(3), 39(e) e 42, garante proteção especial às mulheres e condições dignas de trabalho. O juiz reforçou que, embora homens e mulheres sejam iguais perante a lei, as mulheres vivem experiências biológicas únicas, como a menstruação, que exigem políticas específicas de acolhimento e cuidado. Assim, a licença menstrual não é um privilégio, mas uma forma de assegurar saúde, dignidade e equidade.

A Corte também reconheceu as dificuldades enfrentadas por mulheres durante o ciclo menstrual, como dores intensas, fadiga, tontura e alterações emocionais. Essas condições, somadas à falta de infraestrutura em muitos ambientes de trabalho, tornam o desempenho das funções ainda mais difícil. Muitas trabalhadoras, segundo o tribunal, recorrem a soluções improvisadas por falta de acesso a produtos de higiene, o que aumenta o risco de infecções e até da síndrome do choque tóxico.

O tribunal enfatizou que os espaços de trabalho devem garantir banheiros limpos e equipados, acesso gratuito a absorventes ou coletores menstruais, além de áreas de descanso e flexibilidade de horários. Também recomendou a criação de programas de educação sobre saúde menstrual e combate ao estigma cultural que ainda envolve o tema. A decisão destacou que o direito à licença menstrual é uma extensão do direito à saúde e à integridade física, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como parte dos direitos humanos.

No contexto internacional, a Corte citou que países como Japão, Indonésia, Coreia do Sul, Taiwan, Vietnã e Zâmbia já adotaram políticas semelhantes, reconhecendo a menstruação como um tema de justiça laboral e dignidade humana. O juiz ressaltou que essa tendência global demonstra uma mudança de paradigma: a menstruação deixa de ser tabu e passa a integrar o debate sobre equidade no trabalho e saúde reprodutiva.

Ao final, o tribunal determinou que o governo de Karnataka garanta a aplicação imediata da política existente até que a nova lei seja aprovada, e que elabore diretrizes claras para sua execução. Também ordenou que a licença menstrual seja implementada de forma uniforme em empresas formais e no trabalho informal, como o doméstico e o comércio de rua. O juiz concluiu afirmando que reconhecer as necessidades específicas das mulheres não rompe com a igualdade, mas a torna plena, real e efetiva.