Moraes determina que novas regras do Coaf valem apenas para investigações futuras

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, esclareceu que as novas regras sobre o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf não terão aplicação retroativa.

A decisão possui eficácia apenas a partir de sua publicação e orienta a conduta futura de autoridades e órgãos de investigação. Moraes explicou que a liminar concedida possui efeitos prospectivos e incide apenas sobre atos praticados após sua concessão.

O ministro destacou que a medida não anula investigações ou processos já em andamento. A validade de provas obtidas dentro da legalidade anterior fica preservada.

O esclarecimento foi feito após questionamentos sobre o alcance da liminar que impôs critérios mais rigorosos para o compartilhamento de dados financeiros. A decisão determina que o Coaf e as autoridades requisitantes sigam parâmetros vinculantes para assegurar o respeito à intimidade financeira e à legalidade das provas.

O acesso aos relatórios do Coaf só poderá ocorrer quando houver investigação formalmente instaurada como inquérito policial ou procedimento investigatório criminal. O pedido deve identificar de forma precisa a pessoa física ou jurídica investigada para impedir consultas genéricas.

Moraes utilizou a expressão ‘pesca probatória’ para descrever a prática de buscar provas de maneira indiscriminada sem indícios concretos. O ministro afirmou que o uso desvirtuado dos relatórios vinha sendo documentado em casos e justificou a urgência da liminar para evitar abusos.

Segundo o portal Metrópoles, Moraes ressaltou que os relatórios do Coaf não podem ser utilizados como primeira medida de investigação. Devem existir elementos prévios que sustentem a necessidade de acesso aos dados financeiros sensíveis.

O ministro buscou equilibrar o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção com a preservação das garantias constitucionais de privacidade. Caberá ao Judiciário avaliar individualmente a licitude das provas obtidas e sua admissibilidade nos processos.

O Coaf é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável por identificar movimentações financeiras suspeitas. As novas diretrizes impostas pelo Supremo Tribunal Federal reforçam a necessidade de controle no uso dessas informações por parte das autoridades.

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