CCJ da Câmara aprova PEC que extingue escala 6×1 e limita jornada a 36 horas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1. A medida estabelece o teto máximo de 36 horas semanais de trabalho e segue para análise em comissão especial.

O parecer do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) foi considerado constitucional e recebeu aprovação na CCJ. Ele permitiu o avanço da proposta, que agora será examinada quanto ao mérito e às regras de transição.

A PEC agrega a iniciativa protocolada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a proposta apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A segunda ganhou força após o movimento Vida Além do Trabalho reunir 800 mil assinaturas, conforme noticiou o portal Metrópoles.

Os parlamentares discutiram apenas a admissibilidade da matéria na sessão de votação. O conteúdo prático e as compensações possíveis serão debatidos na comissão especial a ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu a redução da jornada como prioridade para 2026. O Planalto enviou projeto de lei que fixa limite de 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado.

A Constituição Federal estabelece atualmente o teto de 44 horas semanais sem fixar modelo específico de escala. A versão defendida por Erika Hilton pretende limitar o trabalho a no máximo quatro dias por semana.

Reginaldo Lopes manifestou intenção de incorporar as disposições do projeto governamental ao texto da PEC na comissão especial. A aprovação da admissibilidade reabre o debate sobre as condições de trabalho no país.

Centrais sindicais e entidades empresariais deverão participar dos trabalhos da comissão especial nos próximos meses. O tema envolve impactos econômicos, sociais e jurídicos que serão avaliados de forma detalhada.

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