TJSP barra venda de 35 áreas de pesquisa do governo Tarcísio e exige aval da Alesp

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a audiência pública que trataria da alienação de 35 imóveis pertencentes a institutos de pesquisa estaduais vinculados à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). A decisão, proferida pelo desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público, determina que cada venda só poderá ocorrer mediante autorização individual da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O plano de desinvestimento patrimonial do governo paulista enfrenta, assim, um obstáculo direto.

O desembargador considerou que a autorização legislativa concedida ao Executivo era genérica e que o processo carecia de transparência e de estudos técnicos prévios. Segundo Aquino, a ausência de detalhamento das áreas e de análises de impacto compromete a motivação do ato administrativo e fere o dever constitucional de fundamentação da Administração Pública.

A ação foi movida pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que questionou tanto a legalidade do processo quanto a ausência de publicidade adequada na convocação da audiência. O TJSP manteve a suspensão mesmo após agravo regimental interposto pela Fazenda Pública estadual, o que significa que o governo já tentou reverter a medida na mesma instância e não obteve êxito.

As áreas afetadas incluem imóveis rurais estratégicos utilizados por instituições históricas como o Instituto Agronômico (IAC), o Instituto Biológico e o Instituto de Zootecnia. Esses centros mantêm pesquisas de longo prazo, bancos genéticos e experimentos fundamentais para a produção agrícola e a inovação tecnológica no campo. A comunidade científica alerta que a perda dessas áreas poderia comprometer décadas de trabalho acumulado.

Deputados estaduais de oposição ingressaram como partes interessadas na ação judicial, entre eles Carlos Giannazi, do Psol-SP, e Beth Sahão, do PT-SP. Sahão afirmou que o governo trata como mercadoria o patrimônio científico do estado e que a iniciativa ameaça a capacidade de inovação que sustenta a produção agropecuária paulista.

O desembargador Aquino destacou, conforme reportagem do Metrópoles, que a falta de publicidade adequada na convocação da audiência impediu a participação social e o controle democrático sobre decisões de tamanha magnitude. Para o magistrado, medidas com potencial impacto sobre atividades científicas consolidadas exigem estudos técnicos robustos e debate público amplo antes de qualquer alienação patrimonial.

O governador Tarcísio de Freitas vinha defendendo a venda dos imóveis como forma de otimizar recursos e eliminar o que o Executivo classificava como patrimônio ocioso. O governo paulista divulgou nota reafirmando seu compromisso com a legalidade e a transparência, sem detalhar em qual instância pretende apresentar novo recurso.

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