China proíbe empresas de cumprir sanções dos EUA ligadas ao petróleo iraniano

O Ministério do Comércio da China emitiu uma injunção que veta, dentro do território chinês, qualquer tentativa de aplicar as sanções unilaterais impostas pelos Estados Unidos contra cinco refinarias locais acusadas de negociar petróleo com a República Islâmica do Irã.

A medida reafirma a posição de Pequim de que punições sem aval do Conselho de Segurança da ONU carecem de base jurídica internacional e configuram extraterritorialidade indevida.

Segundo a nota oficial, a decisão coloca em prática os artigos 2, 4, 6 e 7 do regulamento conhecido como ‘Medidas para Bloquear a Aplicação Extraterritorial Indevida de Leis Estrangeiras’, em vigor desde 2021. O dispositivo permite que autoridades chinesas neutralizem impactos econômicos ou reputacionais decorrentes de sanções externas consideradas ilegítimas.

O texto também esclarece que a proibição não afeta obrigações assumidas pela China em tratados multilaterais nem limita o direito de investidores estrangeiros. Para eventuais casos futuros, a pasta promete monitorar permanentemente iniciativas de Washington que tentem atingir empresas chinesas por meio de decretos presidenciais ou listas de conformidade financeira.

As companhias abrangidas são Hengli Petrochemical (Dalian) Refining & Chemical, Shandong Shouguang Luqing Petrochemical, Shandong Jincheng Petrochemical Group, Hebei Xinhai Chemical Group e Shandong Shengxing Chemical. Todas foram incluídas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos na lista de Nacionais Especialmente Designados, ao abrigo das ordens executivas 13846 de 2018 e 13902 de 2020, que miram o setor energético iraniano.

Pelo regime norte-americano, as refinarias teriam ativos bloqueados em bancos internacionais e ficariam proibidas de transacionar com fornecedores que utilizem o dólar. A China considera essa prática uma extensão coercitiva do direito estadunidense.

Nenhum dos pacotes de sanções contra Teerã recebeu chancela do Conselho de Segurança desde a assinatura do Plano de Ação Conjunto em 2015.

A decisão ganhou repercussão porque sinaliza, na prática, que Pequim está disposta a proteger cadeias de abastecimento críticas em meio à escalada de contenção econômica promovida por Washington. Além disso, reforça a articulação dentro do BRICS para criar rotas comerciais blindadas contra bloqueios financeiros e para ampliar o uso de moedas locais em grandes contratos de commodities.

A injunção prevê que órgãos alfandegários, bancos e companhias de seguros chinesas desconsiderem qualquer pedido de congelamento de bens ou recusa de pagamento derivado das ordens estadunidenses. Caso instituições internas descumpram a diretriz, elas poderão ser multadas e até enfrentar processos por violar a lei nacional de bloqueio.

Na esfera diplomática, a chancelaria chinesa sustenta que sanções unilaterais alimentam tensões no Oriente Médio e prejudicam iniciativas de paz, uma vez que punem terceiros que mantêm relações legítimas com o Irã. Pequim argumenta que, ao recorrer a punições unilaterais, Washington mina a credibilidade do sistema multilateral criado após a Segunda Guerra Mundial.

O governo do Irã celebrou a decisão, interpretando-a como um novo passo na consolidação de uma ordem mundial que não subordina o comércio global à moeda ou ao aparato jurídico dos Estados Unidos. Teerã destaca que, apesar dos embargos, suas exportações de petróleo já retornaram a níveis próximos aos de 2018, justamente com o apoio de parceiros asiáticos.

Especialistas em direito internacional veem na medida chinesa um forte precedente para outros países em desenvolvimento, que passam a dispor de argumentos jurídicos para rechaçar pressões extraterritoriais. Eles lembram que a União Europeia e o Canadá possuem regulamentos semelhantes, mas raramente os aplicam com a mesma ênfase adotada agora por Pequim.

Conforme registrou a agência Mehr News, a injunção está em vigor e vale por tempo indeterminado. O texto ainda recomenda que as cinco refinarias comuniquem imediatamente ao governo qualquer constrangimento sofrido no exterior, para que Pequim possa adotar contramedidas financeiras ou diplomáticas.

Ao impedir que seus bancos e empresas se dobrem a pressões extraterritoriais, a China consolida um gradativo processo de separação jurídica em relação ao sistema sancionatório dos Estados Unidos. O episódio evidencia a perda de alcance das medidas punitivas unilaterais e sugere que, no mercado energético mundial, a capacidade de Washington de ditar regras enfrenta crescente contestação.

Leia também: China barra sanções dos EUA contra cinco petroquímicas chinesas

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