STF barra penduricalhos e impõe transparência nos pagamentos estaduais

O Supremo Tribunal Federal intensificou sua atuação contra práticas que tentam burlar o teto constitucional de remuneração no funcionalismo público.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes proferiram decisões que reforçam a proibição de penduricalhos nos estados. A medida é desdobramento de entendimento que limitou os pagamentos ao teto de R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio de um ministro do STF.

A Corte reafirmou a vedação à criação ou implementação de novas parcelas remuneratórias ou indenizatórias fora das hipóteses previstas em lei. Mudanças na classificação de comarcas, criação de gratificações e alterações artificiais de funções com o objetivo de gerar pagamentos adicionais foram vetadas.

Todos os valores pagos aos servidores deverão ser registrados em um único contracheque para garantir maior transparência, segundo o portal do Supremo Tribunal Federal. Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas deverão publicar mensalmente os valores detalhados recebidos por cada servidor em seus sites oficiais.

Os gestores que autorizarem pagamentos irregulares responderão por responsabilização penal, civil e administrativa. A medida abrange presidentes de tribunais, procuradores-gerais, advogados-gerais e defensores públicos.

O Tribunal de Justiça do Paraná foi citado como exemplo de tentativa de burlar as regras com a criação da função de magistrado tutor, que previa pagamentos extras de até R$ 14 mil mensais. Unidades digitais que poderiam gerar adicionais de até R$ 15 mil por acúmulo de jurisdição também foram barradas.

O STF manteve apenas algumas verbas autorizadas até que sejam regulamentadas por lei, como diárias, ajuda de custo por mudança de domicílio e indenizações de férias não gozadas. As decisões buscam eliminar distorções salariais e garantir o cumprimento dos limites constitucionais em todo o funcionalismo público.

Com informações de DIARIODOCENTRODOMUNDO.

Leia também: STF exige contracheque único para penduricalhos e proíbe manobras salariais

if(!email) { responses.innerHTML = "Por favor, insira um e-mail válido."; return; }

button.innerText = "Enviando..."; button.style.opacity = "0.7"; button.disabled = true; responses.innerHTML = "";

// Transforma a action nativa em endpoint JSONP e anexa os dados var formAction = this.action.replace('/post?', '/post-json?'); var formData = new FormData(this); var url = formAction;

for (var pair of formData.entries()) { url += "&" + encodeURIComponent(pair[0]) + "=" + encodeURIComponent(pair[1]); }

var script = document.createElement('script'); var callbackName = 'mailchimpCallback' + new Date().getTime(); window[callbackName] = function(data) { button.innerText = "ASSINAR"; button.style.opacity = "1"; button.disabled = false;

if (data.result === 'success') { responses.innerHTML = "✅ Inscrição confirmada com sucesso! Bem-vindo(a) ao O Cafezinho."; document.getElementById('mce-EMAIL-ajax').value = ''; } else { var msg = data.msg || ""; if(msg.includes('is already subscribed')) { msg = "⚠️ Este e-mail já está assinado na nossa newsletter."; } else if(msg.includes('too many')) { msg = "⚠️ Muitas tentativas. Tente novamente mais tarde."; } else if(msg.includes('domain')) { msg = "⚠️ O domínio do e-mail é inválido."; } else { msg = "⚠️ Erro: " + msg; } msg = msg.replace(/^[0-9]+\s-\s/, ''); responses.innerHTML = "" + msg + ""; } delete window[callbackName]; document.body.removeChild(script); };

url = url + '&c=' + callbackName; script.src = url; document.body.appendChild(script); });