A oposição na Câmara dos Deputados pressiona o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para incluir na pauta a PEC 8/2021. A proposta visa impedir que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal suspendam leis ou atos dos Poderes Executivo e Legislativo.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que estabelece critérios para a aplicação de penas. A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A lei foi invocada em pedido de revisão de pena protocolado por Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Moraes determinou a suspensão até que o STF julgue as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a norma.
A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovada no Senado em 2023. O texto incorporou emenda do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que permite ao poder atingido manifestar-se nas ações de inconstitucionalidade.
A defesa nesses processos deve ser conduzida pela Advocacia-Geral da União ou pelas consultorias jurídicas do Legislativo. A oposição busca utilizar o episódio da Lei da Dosimetria para acelerar a tramitação da proposta na Câmara.
O caso expôs novamente as tensões entre o Legislativo e o Judiciário em torno do alcance das decisões individuais. Parlamentares sustentam que um único ministro não deve paralisar atos aprovados pelos outros poderes da República.
A tramitação depende diretamente da avaliação política feita por Hugo Motta. O presidente da Câmara considera o cenário de alianças e o calendário de votações antes de definir os próximos passos.
A proposta determina que apenas o plenário do STF possa suspender leis ou atos em determinadas situações. Essa mudança pretende alterar o atual modelo de concessão de liminares por decisões monocráticas.
O tema ganha relevância recorrente nos debates congressuais dos últimos anos. Múltiplas iniciativas legislativas já tentaram impor limites semelhantes sem sucesso.
Hugo Motta comanda a Câmara em ambiente marcado por forte polarização entre os blocos partidários. Lideranças da oposição cobram dele agilidade para colocar a PEC em discussão e votação.
Conforme apontou o portal Metrópoles, a PEC representa esforço para fortalecer a autonomia do Legislativo diante do Judiciário. O desfecho dessa articulação permanece aberto e sujeito a intensas negociações internas na Casa.
Leia também: Hugo Motta vive desgaste após derrotas, críticas de Lira e atritos com o PL
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