Mais de dez anos após entrar em vigor, o Protocolo de Nagoya — tratado internacional que regula o acesso a recursos genéticos e a repartição justa dos benefícios derivados de seu uso — continua gerando confusão e riscos legais para microbiologistas e pesquisadores ao redor do mundo.
Um novo guia prático publicado na revista Sustainable Microbiology busca mudar esse cenário. Oferece, pela primeira vez, um conjunto de ferramentas universalmente aplicáveis para garantir conformidade legal em colaborações científicas internacionais.
O trabalho foi liderado pelo Instituto Leibniz DSMZ, da Alemanha, e reuniu uma equipe internacional de autores provenientes de coleções de culturas, institutos de pesquisa, universidades e consórcios científicos. A colaboração envolveu grandes consórcios do programa Horizonte Europa, como o Microbiome Biobanking Enabler (MICROBE) e o German Nagoya Protocol HuB.
Contribuíram ainda o Microbes-4-Climate, a European Viral Outbreak Response Alliance, a MIRRI-ERIC, a European Culture Collections Organisation, a Global Microbiome Conservancy, a Afribiota e o Centre for Agriculture and Bioscience International.
‘A ciência mudou muito na última década e termos como ciência aberta e equidade na ciência são muito mais comuns’, alertam os autores do estudo. ‘No entanto, muitos microbiologistas não sabem que isso vai muito além das boas práticas — há uma lei internacional vinculante que regula como as colaborações de pesquisa internacional devem ser conduzidas.’
O guia, intitulado How to do the Nagoya Protocol: common misconceptions, challenges and best practices for access and benefit-sharing compliance, detalha um fluxo de trabalho de cinco etapas para conformidade, checklists práticos e estudos de caso reais extraídos de projetos internacionais e da prática jurídica. Conforme aponta o portal Phys.org, o documento foi complementado por um briefing de política sobre questões regulatórias e jurídicas mais amplas que afetam microbiologistas, publicado na mesma edição da revista.
‘O Protocolo de Nagoya é a base legal e todos precisamos cumpri-lo’, reforçam os pesquisadores. ‘Mas é difícil de entender à primeira vista e, na prática, às vezes bastante desafiador estar em plena conformidade.’
O alerta central do estudo é direto: pesquisadores que desconhecem o Protocolo de Nagoya e as leis nacionais dele derivadas correm o risco concreto de estar conduzindo pesquisas ilegais em algumas de suas colaborações internacionais. As consequências vão desde danos à reputação do pesquisador e da instituição até multas e outras sanções legais.
Fluxos de trabalho laboratoriais cotidianos, gestão de coleções de culturas e biobancos são diretamente afetados — práticas regidas pelas regras de acesso e repartição de benefícios, conhecidas pela sigla ABS, do inglês access and benefit-sharing.
A equipe identificou que a incerteza jurídica em torno do protocolo provoca atrasos, impede o compartilhamento de amostras, bloqueia o depósito de cepas e dificulta publicações taxonômicas. Um achado particularmente relevante é que as restrições de ABS estão afetando cada vez mais práticas científicas centrais.
A incerteza legal sobre micróbios associados a humanos, por exemplo, às vezes força a renegociação de licenças ou a renovação do consentimento de participantes muito tempo após a coleta original das amostras.
‘A conformidade com as regras de ABS é alcançável e escalável quando antecipada e integrada ao design do projeto’, afirmam os pesquisadores. Os fatores críticos de sucesso apontados incluem documentação clara, condições flexíveis de licença, consentimento explícito para usos e compartilhamentos futuros, e engajamento contínuo com as autoridades dos países provedores de biodiversidade e com parceiros locais nesses países.
Os autores identificam barreiras persistentes que ainda travam a implementação plena do protocolo mais de uma década após sua entrada em vigor: procedimentos nacionais inconsistentes, barreiras linguísticas, definições legais imprecisas para microrganismos e escassez de treinamento em ABS entre pesquisadores. A recomendação é que os países provedores promovam a padronização por meio de acordos-modelo, cláusulas de repartição de benefícios e modelos de devida diligência.
O guia também defende que o treinamento em ABS e Protocolo de Nagoya seja integrado aos currículos das ciências da vida e à gestão de coleções e biobancos. Os recursos de conformidade devem ser disponibilizados de forma simples, digital e multilíngue para reduzir a carga administrativa sobre equipes internacionais.
Os autores principais do estudo são Davide Faggionato e Melania Muñoz-García, com autoria correspondente de Amber H. Scholz, do Instituto Leibniz DSMZ.
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