O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o governo federal criará o Ministério da Segurança Pública tão logo o Senado Federal aprove a PEC 18/25, já aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O anúncio foi feito durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado. Lula explicou as razões que o levaram a aguardar a aprovação da proposta antes de estruturar a nova pasta.
‘Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública’, afirmou o presidente. A declaração sinaliza que a criação do ministério é uma decisão ancorada em uma nova arquitetura institucional para o setor.
Lula contextualizou a decisão lembrando que a Constituição de 1988 transferiu ‘quase toda a responsabilidade’ pela segurança pública para os governos estaduais. Segundo ele, isso ocorreu porque havia, à época, forte resistência a deixar o tema nas mãos do governo federal, então dominado por militares.
‘A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública’, disse o presidente. O diagnóstico atual do governo é o oposto: a fragmentação entre os entes federativos tem beneficiado o crime organizado.
‘O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão’, declarou Lula. O presidente deixou claro que a intenção não é substituir as polícias estaduais nem invadir o espaço dos governadores, mas atuar de forma coordenada e complementar.
A PEC da Segurança Pública foi preparada pelo governo federal após consulta aos governadores e entregue pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados. Conforme noticiou a Agência Brasil, a proposta busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas.
Um dos pilares centrais da PEC é elevar o Sistema Único de Segurança Pública ao status constitucional. Criado em 2018 por lei ordinária, o sistema ganharia uma base jurídica mais sólida e permanente, dificultando sua desconstrução por governos futuros.
A fragmentação atual é ilustrada por um dado concreto: com 27 unidades federativas, o país convive com 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 formatos possíveis de boletins de ocorrência e 27 modelos diferentes de mandados de prisão. Essa pulverização de padrões dificulta a troca de informações entre estados e abre brechas exploradas por organizações criminosas que operam em múltiplos territórios.
A padronização de protocolos, informações e dados estatísticos está entre as medidas previstas na PEC para enfrentar esse problema estrutural. O governo aposta que a unificação desses instrumentos, combinada com a criação do novo ministério, permitirá ao Estado responder com mais agilidade e eficácia ao avanço do crime organizado.
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