Proposta que obriga entidades de previdência complementar a investirem em créditos de carbono é questionada no STF e levanta preocupação sobre riscos ao patrimônio dos trabalhadores
A obrigatoriedade de fundos de pensão e entidades de previdência complementar destinarem parte de suas reservas técnicas para investimentos em créditos de carbono está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e gerou reação entre representantes dos trabalhadores e especialistas do setor de energia . A medida foi incluída por emenda parlamentar do presidente da Câmara, Hugo Motta, no projeto que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e determina que seguradoras e entidades de previdência complementar destinem ao menos 1% de suas reservas técnicas anuais para investimentos em créditos de carbono.
O tema ganhou repercussão após o senador Renan Calheiros apontar possível favorecimento a empresas ligadas à família Vorcaro, controladora do Banco Master.
Para a coordenadora-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cibele Vieira, a medida coloca em risco recursos construídos pelos trabalhadores ao longo de décadas. “Os fundos de pensão existem para garantir aposentadoria digna aos trabalhadores e não para atender a interesses do mercado financeiro. É extremamente grave transformar investimentos em obrigação legal, especialmente em um segmento cercado de questionamentos judiciais. Os trabalhadores não podem assumir riscos impostos por decisões políticas”, afirma.
Representantes do setor reforçam que as críticas não se dirigem à agenda de transição energética ou ao mercado regulado de carbono, mas sim à utilização obrigatória de recursos previdenciários em ativos cercados de dúvidas. Especialista em óleo, gás e energia, Deyvid Bacelar destaca que o debate precisa considerar critérios de segurança previdenciária e previsibilidade econômica.
“A transição energética precisa acontecer com responsabilidade e justiça social. Sustentabilidade não pode servir de justificativa para impor riscos previdenciários a trabalhadores e aposentados. É fundamental que qualquer destinação de recursos dessa natureza ocorra em linha com mecanismos sólidos de governança, transparência e controle”, alerta. O relator do caso, Flávio Dino, votou contra a obrigatoriedade dos investimentos, entendimento acompanhado pela Procuradoria-Geral da República e pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento deve ser retomado nos próximos dias.
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