O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação de plataformas digitais, incluindo as chamadas big techs, no país. Os atos atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas.
Segundo o governo federal, o objetivo é assegurar maior proteção para mulheres, consumidores e famílias brasileiras diante do crescimento de fraudes, golpes, violência digital e circulação de conteúdos criminosos. As novas regras prevêem a criação de canais sigilosos de denúncia e o monitoramento ativo de conteúdos como discurso de ódio, racismo e incitação à violência.
Os decretos atualizam a norma de 2016 que regulamenta o Marco Civil da Internet, incorporando decisões da Suprema Corte. As plataformas deverão atuar preventivamente contra conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Em casos de conteúdos impulsionados por publicidade, poderá haver responsabilização diante de falhas recorrentes na prevenção. O segundo decreto trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital e detalha deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online.
A norma cria mecanismos de acompanhamento e exige atuação célere das empresas para conter abusos, incluindo casos de divulgação de nudez não consentida — inclusive gerada por inteligência artificial —, ameaças, perseguição e assédio coordenado.
As plataformas deverão oferecer canal específico e acessível para denúncias, com retirada do conteúdo em até duas horas após notificação, além de preservar provas para investigação. O texto reforça a vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas e busca conter o avanço de deepfakes sexuais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por acompanhar a atuação das plataformas, podendo solicitar informações e dados para avaliar medidas adotadas. “Eu tenho falado com frequência que os tempos mudaram, e as formas de violência também”, disse a primeira-dama, Janja Lula da Silva.
O ambiente digital tem se tornado terreno fértil para a misoginia, para o incentivo à violência e para o discurso red pill, que desumaniza mulheres e meninas. Isso me preocupa imensamente, porque transforma machismo em entretenimento e monetiza o ódio às mulheres”, completou Janja.
Os dois atos serão publicados no Diário Oficial da União e foram assinados durante reunião do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil Contra o Feminicídio. O encontro foi realizado no Palácio do Planalto, onde também foram apresentadas medidas de prevenção à violência contra mulheres e meninas.
Segundo o portal Metrópoles, o presidente também sancionou projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.
Leia mais sobre o assunto na metropoles.com.
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