A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. A matéria, de autoria do governo, foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e aguarda análise do Senado.
O texto estipula pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. Segundo o portal Carta Capital, o projeto considera sem justa causa o aumento que esteja dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, especialmente de custos de produção, distribuição, importação, reposição, comercialização, logísticos, tributários e regulatórios.
Para apurar o delito criado pelo projeto, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a fim de compartilhar subsídios técnicos especializados na aferição dos elementos caracterizadores dessa prática de infração à ordem econômica. O projeto define que a prática é considerada infração da ordem econômica quando envolve atos que limitam, falseiam ou prejudicam a livre concorrência ou a livre iniciativa, dominam mercado relevante de bens ou serviços, aumentam arbitrariamente os lucros ou exercem de forma abusiva posição dominante.
As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento. Outro motivo de aumento da pena é a prática da infração por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.
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