Um grupo de destacados economistas brasileiros lançou um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira do Banco Central, atualmente em tramitação no Senado. O documento alerta que a medida criaria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e a tornaria mais suscetível à interferência de lobistas e do setor financeiro.
Entre os signatários do manifesto estão figuras de peso como o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira, o consultor editorial de CartaCapital Luiz Gonzaga Belluzzo e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane. Também assinam o documento Paulo Nogueira Batista Jr., colunista de CartaCapital e ex-diretor-executivo do FMI pelo Brasil, e a economista Juliane Furno, da Universidade Federal Fluminense, formando uma frente técnica de oposição à proposta.
A PEC, relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa no Congresso é que o texto seja votado no colegiado em meio a pressão de setores do mercado financeiro e da academia.
O manifesto sustenta que a proposta abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem, recurso bilionário oriundo da emissão de moedas que atualmente é transferido ao Tesouro Nacional para abater a dívida pública. Os economistas denunciam que a PEC confere imensa frouxidão fiscal ao Banco Central, contrastando com o rigoroso corte de gastos sociais exigido pelo mercado e pelo próprio presidente da autarquia, Gabriel Galípolo.
Segundo reportagem da Carta Capital, o documento defende não apenas a rejeição integral do texto, mas também a preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional. Além disso, os signatários exigem a manutenção da supervisão parlamentar plena sobre a autoridade monetária e o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do Banco Central ao Congresso Nacional.
Um ponto sensível do manifesto é o pedido de abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas apresentadas à PEC, com destaque para a de número 11. Essa emenda, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), propunha aumentar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito de R$ 250 mil para R$ 1 milhão e está no centro das apurações da Polícia Federal na Operação Compliance Zero.
O relator Plínio Valério optou por não incluir a controversa emenda em seu parecer, mas a suspeita sobre sua origem permanece. Para os economistas, o episódio reforça a necessidade de controle democrático sobre qualquer mudança que altere a estrutura de funcionamento da autoridade monetária, especialmente em um momento de forte influência do capital financeiro sobre as decisões de Estado.
Desde 2021, o Banco Central já opera com autonomia operacional, condição que desvinculou a instituição do Ministério da Fazenda e estabeleceu mandatos não coincidentes entre o presidente do BC e o presidente da República. A PEC em discussão, contudo, vai além, ao transferir ao Congresso a supervisão da gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do banco, ao mesmo tempo que permite à autarquia reter os recursos da senhoriagem.
O movimento dos economistas expõe uma fissura profunda no debate sobre a quem serve a política monetária brasileira. Ao defender que o Banco Central permaneça submetido às mesmas regras fiscais de toda a administração pública, o manifesto rejeita a criação de uma ilha de autonomia financeira que, na prática, blindaria a instituição do controle social e a entregaria aos interesses do sistema financeiro privado.