O Ministério Público Federal (MPF) cobrou esclarecimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após a autarquia suspender repentinamente os resultados da 1ª Janela Extraordinária do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, o Triip. A medida gerou forte insegurança jurídica e reacendeu o debate sobre barreiras artificiais à concorrência no setor.
A representação do MPF foi formalizada e dá continuidade às apurações intensificadas em audiência pública realizada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, especializada em direitos do consumidor e ordem econômica. Um inquérito civil já investiga a ANTT por suposto direcionamento regulatório e pela criação de obstáculos que travam a entrada de novas viações no mercado, conforme apontou o portal Metrópoles.
A crise teve início quando a ANTT comunicou a anulação dos anúncios feitos semanas antes, alegando a necessidade de reprocessar os pedidos e reavaliar os mercados envolvidos. O argumento central da agência é que empresas obtiveram decisões administrativas ou judiciais favoráveis para operar rotas mais rentáveis, alterando o status de algumas ligações rodoviárias e retirando esses trechos do leilão concorrencial.
A própria ANTT havia fixado, em outubro do ano passado, uma data de corte clara: 31 de julho de 2025 seria o marco final para considerar mudanças no status dos mercados. No comunicado da época, a agência sustentou que não havia garantia de que a situação permaneceria inalterada, mas que quaisquer alterações posteriores a essa data, fossem administrativas ou judiciais, não seriam consideradas na análise dos pedidos.
O MPF classificou a suspensão como geradora de aparente insegurança jurídica, especialmente pela justificativa de reprocessamento sistêmico e atualização da base de dados apresentada no Comunicado SUPAS nº 42/2026. A medida interrompeu abruptamente um processo que poderia abrir 47.291 mercados espalhados pelo Brasil para novas operadoras, adiando mais uma vez a entrega de um serviço mais competitivo, eficiente e necessário ao cidadão.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne companhias que operam via aplicativos, manifestou preocupação com o travamento do cronograma. A entidade avalia que a suspensão favorece as empresas que tradicionalmente exploram o serviço com pouca concorrência, algumas das quais já obtiveram decisões para atuar em mercados rentáveis e agora esperam que esses trechos não sejam mais leiloados.
Além da cobrança do MPF, o presidente da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, tem sido demandado pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE). O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a frente, enviou ofício pedindo uma audiência sobre a suspensão da abertura do mercado, mas segundo parlamentares o chefe da agência tem ignorado as solicitações de diálogo.
No documento, a FPE manifestou preocupação com a ausência de previsibilidade quanto à continuidade da janela extraordinária e com os sucessivos adiamentos e alterações no cronograma inicialmente estabelecido. O ofício destaca que o cenário tem gerado insegurança regulatória, impactos à ampliação da concorrência e apreensão quanto à expansão da oferta de transporte em mercados atualmente desatendidos ou com baixa cobertura operacional.
Procurada, a ANTT negou ter descumprido a própria norma e afirmou que a suspensão temporária dos resultados visa assegurar a plena conformidade do processo com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem a administração pública. A agência sustentou que a data de corte de 31 de julho de 2025 não constitui impedimento absoluto à adoção de medidas administrativas destinadas a garantir legalidade, isonomia entre os participantes e adequada execução da política regulatória.
A diretoria colegiada da autarquia afirmou ainda que a decisão de reprocessar as informações foi tomada para conferir maior segurança jurídica ao procedimento e assegurar tratamento equânime a todos os operadores interessados, sem favorecimento a qualquer empresa ou grupo econômico. O episódio expõe a tensão entre a promessa de abertura regulatória e a resistência de estruturas consolidadas que operam com baixa competição no transporte interestadual de passageiros.