A Câmara dos Deputados transformou o regime de urgência — criado para situações excepcionais — na regra geral de tramitação de projetos de lei, esvaziando as comissões temáticas e concentrando o poder decisório nas mãos da presidência da Casa e das lideranças partidárias. Levantamento da consultoria legislativa da Câmara, revelado pela Carta Capital, mostra que mais de 96% das propostas aprovadas em plenário entre 2011 e 2025 avançaram sem a tramitação completa nos colegiados.
O estudo classifica o fenômeno como uma hipertrofia inequívoca do instrumento de urgência, comprometendo a qualidade do debate legislativo. Em cinco anos da série histórica — 2015, 2016, 2017, 2020 e 2021 —, todos os projetos aprovados em plenário tramitaram sob esse rito acelerado, sem qualquer passagem pelas comissões temáticas.
Pelo regimento interno da Câmara, os projetos de lei devem, em regra, ser analisados nas comissões antes de seguirem ao plenário, onde recebem parecer técnico e podem ser modificados com mais profundidade. A urgência, prevista nos artigos 154 e 155 do Regimento Interno, encurta esse processo e permite que a proposta seja votada diretamente pelo conjunto dos deputados.
O uso abusivo do mecanismo disparou a partir de 2014, quando o percentual de aprovações sob urgência saltou de 65,7% para mais de 95%, mantendo-se nesse patamar elevado desde então. A pandemia de Covid-19 acelerou ainda mais o processo, já que as comissões deixaram de funcionar durante o período de deliberação remota e todas as decisões passaram a ser concentradas no Plenário.
Na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), o recorde de urgências aprovadas em um primeiro semestre chegou a 77, em 2024. Sob o comando do atual presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), o volume de urgências explodiu e ultrapassou em seis vezes o patamar anterior, consolidando o instrumento como ferramenta para acelerar pautas de alto desgaste político.
Foi o que ocorreu com o projeto que equiparava o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, aprovado em votação relâmpago e depois retirado após forte reação popular. O mesmo rito foi aplicado ao chamado PL da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, e ao projeto que reduziu em quase 40% a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, aprovado em regime de urgência e mérito no mesmo dia.
Enquanto o plenário concentra as matérias de maior impacto político, as comissões temáticas seguem aprovando majoritariamente propostas de baixo alcance, como homenagens e datas comemorativas, que representaram 52,9% do total em 2024. Em quinze anos, apenas nove projetos foram aprovados em regime ordinário — o procedimento padrão previsto no Regimento —, uma média inferior a um texto por ano.
Para Beatriz Rey, doutora em Ciência Política e pesquisadora da Universidade de Lisboa, o levantamento evidencia uma transformação silenciosa no funcionamento da Câmara ao longo da última década. Isso produziu uma centralização decisória crescente na Presidência da Câmara e nas lideranças partidárias, ao mesmo tempo em que reduziu o protagonismo das comissões técnicas, afirmou a pesquisadora.
Diante do diagnóstico, os consultores legislativos da Casa defendem uma reforma do Regimento Interno para limitar os requerimentos de urgência, criar prazo de validade para esse tipo de tramitação e estabelecer critérios objetivos para definir o que realmente pode ser acelerado. O estudo também propõe o fortalecimento das comissões temáticas e a restauração da diferença prática entre os regimes ordinário, prioritário e urgente, hoje praticamente inexistente.