O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. A medida, publicada nesta sexta-feira, elimina os custos com taxas de renovação para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
Segundo a Agência Brasil, a sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, criada em dezembro do ano passado pelo governo federal. Cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática desde então.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que a renovação gratuita já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população brasileira. A nova legislação consolida esse benefício em caráter permanente, além de tabelar os preços dos exames obrigatórios.
Os exames de aptidão física e mental continuam sendo exigidos, mas seus valores serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A lei determina ainda que apenas médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito poderão realizar esses procedimentos.
O reajuste anual dos preços dos exames será calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), assegurando previsibilidade aos motoristas. A medida representa um avanço na desburocratização do processo de habilitação no país.
A iniciativa reforça a política do governo federal de facilitar a vida do cidadão, premiando o bom comportamento no trânsito e reduzindo entraves administrativos. Motoristas com histórico limpo de infrações não precisarão mais se preocupar com filas ou custos adicionais para manter sua documentação em dia.