O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A medida consolida em legislação permanente o benefício que já vinha sendo aplicado desde dezembro do ano passado por meio da Medida Provisória (MP) 1327/25.
Cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados diretamente pela renovação automática, segundo informações do Palácio do Planalto. A economia gerada para a população, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), alcança R$ 854,8 milhões, um alívio significativo para o bolso do cidadão.
O benefício é direcionado exclusivamente aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) que mantiveram a ficha limpa no período estipulado. A integração ao RNP ocorre de forma automática, sem que o condutor precise fazer qualquer solicitação adicional, simplificando o acesso à vantagem.
Conforme destacou a Carta Capital, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os preços desses exames passam a ser tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), garantindo previsibilidade aos motoristas.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a MP 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado. A tramitação célere demonstrou consenso em torno da importância da medida, que combina desburocratização com incentivo à direção responsável e redução de gastos administrativos.
Com a nova regra, a renovação da CNH deixa de representar uma preocupação financeira para os bons condutores. A medida também contribui para a redução da inadimplência nos processos de renovação, já que elimina a barreira da taxa para quem comprova comportamento exemplar no trânsito.
O governo federal estima que o número de beneficiários cresça nos próximos meses, à medida que mais motoristas passem a atender aos critérios do RNP. A economia acumulada para a população tende a se ampliar, reforçando o caráter estruturante da legislação.
A lei não altera a periodicidade da renovação da CNH, que segue vinculada à faixa etária do condutor. O que muda é a dispensa do pagamento para quem demonstra disciplina e respeito às leis de trânsito, um incentivo direto à segurança viária e à cidadania responsável.
Além dos ganhos individuais, a medida reduz a pressão sobre os órgãos estaduais de trânsito, que passam a contar com um fluxo mais enxuto de renovações. A digitalização e a automatização dos procedimentos administrativos são pilares da modernização defendida pelo governo Lula, que busca aliar eficiência à justiça social.