Partido entra com ação civil pública ao lado do IBDU e mira gestão Nunes por omissão no cumprimento do Plano Diretor
O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu ir à Justiça para pressionar a Prefeitura de São Paulo a agir diante de centenas de imóveis abandonados ou subutilizados espalhados pela capital. A ação civil pública, apresentada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), aponta falhas graves na gestão de Ricardo Nunes (MDB) e exige que o município cumpra os instrumentos previstos no Plano Diretor Estratégico — especialmente na região central, onde prédios vazios convivem lado a lado com uma das maiores crises habitacionais do país.
O argumento central da ação é direto: a administração Nunes estaria ignorando mecanismos legais já estabelecidos para combater a ociosidade imobiliária urbana. Pelo Plano Diretor de São Paulo, proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade devem receber notificação formal da Prefeitura. A partir daí, caso o problema persista, o IPTU começa a subir de forma progressiva até alcançar a chamada quinta alíquota — o nível máximo de cobrança, no qual o imóvel pode permanecer por até cinco anos.
O problema, de acordo com a ação, é que esse processo não está funcionando. Em 133 imóveis da capital, a cobrança progressiva não surtiu nenhum efeito prático. Os prédios continuariam abandonados mesmo depois de esgotados todos os prazos legais previstos. Para o PT e o IBDU, diante desse cenário, a legislação é clara: o próximo passo é a desapropriação, com indenização paga por meio de títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.
Ao deixar de agir, a Prefeitura estaria não apenas descumprindo a lei, mas também agravando o déficit habitacional em uma cidade onde milhares de famílias vivem sem moradia digna.
Dívidas maiores do que o valor dos imóveis
Outro ponto relevante levantado na ação diz respeito a um grupo específico de 11 imóveis. Segundo dados do Catálogo dos Imóveis em IPTU Progressivo na 5ª Alíquota de 2024 e planilhas da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (CEPEUC), esses bens acumularam dívidas de IPTU superiores ao próprio valor venal dos terrenos e construções.
Na prática, isso significa que o poder público já teria condições de incorporar esses imóveis ao patrimônio municipal de forma imediata, sem necessidade de longas disputas judiciais. O PT e o IBDU sustentam que a Prefeitura simplesmente não tomou essa iniciativa — e que essa omissão representa um prejuízo direto à população que mais precisa de moradia.
Trata-se, portanto, de uma janela de oportunidade desperdiçada. Ao incorporar esses imóveis, a cidade poderia ampliar o estoque habitacional disponível para programas sociais sem qualquer custo adicional relevante.
A ação ainda revela uma contradição incômoda para a gestão municipal. Cinco imóveis na região central chegaram a ter decretos de utilidade pública assinados — um passo formal na direção da desapropriação. Contudo, segundo os autores da ação, os processos simplesmente pararam. Na Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP), responsável por tocar esses procedimentos, nada avançou.
Esse padrão de anunciar e não executar reforça a tese de omissão deliberada que o PT e o IBDU apresentam à Justiça. Para os autores, não se trata de incapacidade técnica ou burocrática — mas de uma escolha política da gestão Nunes de proteger interesses privados em detrimento do direito à moradia.
O trecho mais sensível da ação envolve um imóvel localizado na Rua General Carneiro, número 31, na região da Sé, no coração de São Paulo. O documento aponta que o prédio pertence à Axel Empreendimentos Imobiliários, empresa cujo sócio-administrador é Fauzi Nacle Hamuche — descrito na ação como um empresário com relação próxima ao prefeito Ricardo Nunes.
A alegação é grave. Se confirmada, indicaria que a paralisação dos processos de desapropriação não seria apenas negligência administrativa, mas poderia envolver favorecimento a um empresário com vínculos políticos com o chefe do Executivo municipal. Por isso, o caso também gerou uma representação ao Ministério Público, que agora poderá investigar a situação de forma independente.
A ação do PT e do IBDU chega em um momento de acirramento do debate sobre habitação em São Paulo. A capital paulista concentra um dos maiores déficits habitacionais do Brasil, e os instrumentos criados justamente para enfrentar esse problema — como o IPTU progressivo e a desapropriação por descumprimento da função social — seguem subutilizados.
Do ponto de vista jurídico e urbanístico, o argumento dos autores é sólido: a legislação existe, os imóveis estão identificados, os prazos se esgotaram. O que falta, segundo eles, é vontade política para agir. Agora, cabe ao Judiciário decidir se a Prefeitura de São Paulo tem mesmo a obrigação legal de dar o próximo passo — e, se sim, forçá-la a agir.