A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do México aprovou uma reforma histórica para garantir a conservação permanente das informações contidas no Registro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Não Localizadas. A medida proíbe qualquer exclusão ou alteração injustificada dos dados, incorporando o princípio da não caducidade.
A reforma modifica os artigos 5, 105 e 134 da Lei Geral em matéria de Desaparição Forçada de Pessoas e do Sistema Nacional de Busca, definindo que a não caducidade obriga à conservação íntegra, permanente, verificável e traçável de todo o registro. Segundo reportagem do jornal La Jornada, o texto aprovado proíbe expressamente a eliminação, supressão, baixa total, arquivamento definitivo ou modificação sem fundamento que tenha por efeito debilitar, suspender ou encerrar indevidamente os trabalhos de busca, localização e identificação dos desaparecidos.
A comissão ressaltou que o desaparecimento forçado é uma das violações mais graves aos direitos humanos, ao colocar as vítimas fora da proteção da lei e gerar sofrimento contínuo às famílias. Destacou ainda que a redução artificial do número oficial de desaparecidos, quando não amparada em localização efetiva ou identificação plena de restos mortais, pode constituir uma medida regressiva contra o direito à verdade.
A partir de agora, qualquer alteração nos registros deverá ser motivada, documentada e autorizada, sob pena de enfraquecer a informação institucional necessária para que o Estado mexicano cumpra suas obrigações ativas de investigação. A reforma blinda os dados contra manobras administrativas que historicamente tentaram minimizar a dimensão da crise.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outra emenda determinando que o informe anual da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) seja apresentado em janeiro perante os plenos da Câmara dos Deputados e do Senado, em vez de apenas à Comissão Permanente. A mudança busca ampliar a transparência e o escrutínio legislativo sobre a atuação do órgão.
Coletivos de familiares e organizações de direitos humanos celebraram a votação, vendo na não caducidade uma ferramenta essencial para impedir que a burocracia apague o rastro de milhares de pessoas cujo destino ainda é desconhecido. A medida reforça o compromisso do México com a memória, a justiça e a proteção efetiva das vítimas.
Com informações de JORNADA.