O Senado Federal aprovou a Medida Provisória que fortalece as regras e a fiscalização do valor mínimo a ser pago pelo frete rodoviário de cargas no país. A matéria foi convertida em projeto de lei e segue para a sanção presidencial após aprovação célere dos parlamentares.
O novo texto aumenta as punições contra empresas que contratarem fretes por valores inferiores aos estabelecidos na tabela oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida assegura a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para rastrear os pagamentos e evitar fraudes contra os motoristas.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, emenda parlamentar tentou estabelecer um piso salarial mensal de 5 mil reais para caminhoneiros contratados sob regime CLT. Os senadores retiraram a emenda sob o argumento de que a fixação de salários não faz parte do objetivo original da regulação do frete.
O relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), esclareceu que a exclusão da regra salarial evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e impediu que a medida perdesse a validade. O objetivo central mantido na lei é proteger o rendimento bruto que os transportadores autônomos recebem pelo frete.
O texto final restringe a concessão de anistia de multas de trânsito exclusivamente àquelas aplicadas contra os caminhoneiros durante as manifestações nas rodovias em dezembro de 2022. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), antecipou que a recomendação é de veto a esse perdão específico das multas.
A aprovação da proposta representa um avanço importante para garantir a sustentabilidade econômica do transporte rodoviário autônomo. Ao intensificar a fiscalização contra abusos de grandes embarcadores, o governo federal atende a uma demanda histórica de motoristas em todo o território nacional.
Com informações de G1.
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