Proposta também reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal aos beneficiários da política de cotas
Publicado em 04/04/2023 – 19h20
Por Emanuelle Brasil – Câmara dos Deputados
Agência Câmara — O Projeto de Lei 3061/22 prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas, pelo qual essa legislação somente perderá sua validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos (de 5 anos cada) sucessivos de avaliação. A medida amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos. A própria lei prevê que o texto deve ser revisto em 10 anos após a entrada em vigência.
Criada em 2012, a política de ação afirmativa garante que metade das vagas de institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública. Ela também estabelece que 50% dessas vagas para a rede pública deverão ser ocupadas por estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
A Lei de Cotas também define que cada instituição federal de ensino superior deve preencher as vagas previstas para as escolas públicas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, no mínimo igual à proporção dessa população na unidade da Federação onde está instalada a instituição.
Quilombolas
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto também reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal aos beneficiários da política de cotas. O texto também inclui os quilombolas entre os beneficiários deste programa social.
O autor, o ex-deputado Bira do Pindaré (MA), observa que, desde a entrada em vigor da legislação, não foi possível atestar a eficácia das cotas, em razão de dificuldades de monitoramento da trajetória acadêmica dos estudantes, bem como da falta de informações específicas sobre os estudantes pretos e pardos.
“Verifica-se também a persistência da desigualdade por cursos de graduação, tendo em vista a concentração de estudantes cotistas em cursos noturnos e naqueles considerados de baixo prestígio social”, acrescentou o autor.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição: Roberto Seabra
EdsonLuíz.
05/04/2023
Eu preferiria uma lei de cotas com critério exclusivamente social.
Se o critério de cotas for exclusivamente social, vejo as vantagens de::
i) Não dar motivos para os que querem provocar dissensões em uma sociedade já tão dividida se aproveitando da luta contra a discriminação;
ii) Não alimentar o racismo;
iii) Não provocar frustração e sentimento de exclusão na população branca pobre, que é a que cede as vagas quando o critério é racial, sendo que foi desta população branca mais pobre que o negro contou com maior solidariedade quando a discriminação racial aqui era praticada de forma mais explícita e agressiva e
iv) Um critério que junta mais do que separa é mais favorável ao combate à exclusão e à discriminação e tende a ser mais aceito.
A questão da exclusão no Brasil é mais de caráter estrutural, exigindo programas de inclusão para sua superação. O negro sofre discriminação por racismo, mas a exclusão do negro das oportunidades econômicas e culturais se dá mais pelo fator estrutural excludente, que atinge igualmente o branco pobre. E utilizando critério apenas social, o negro estará atendido, visto que na população negra o contingente de pobres é proporcionalmente maior.
Se estudos mostrarem que seguir um critério apenas social diminui acesso de negros em relação ao critério racial, prefiro que aumentem as vagas para as cotas, suprindo assim o que o negro perder de acesso.
Natalia
05/04/2023
Pura apologia ao racismo.
Paulo
04/04/2023
A dita “Ação Afirmativa” melhor seria classificada como “entrada pela porta dos fundos”. Quanto mais cotas há, maior a perda de qualidade nas universidades e no serviço público. Maior o desestímulo ao trabalho duro. Meus pais eram semianalfabetos, migrantes do interior de SP para a Capital, e eu percebi desde cedo – a partir do meu primeiro emprego formal, na iniciativa privada, num banco – que o caminho era o estudo, para não precisar me submeter à tirania dos patrões. Decidi pelo serviço público e dirigi toda a minha vida àquele propósito. Passei em diversos concursos públicos, vestibulares, e consegui ascender à classe média, o primeiro da família a obter tal “façanha”. Tenho orgulho da minha trajetória, pelas dificuldades que superei, e que são as mesmas do negro, do índio, do “pardo” e do deficiente físico (aliás, meu saudoso pai era um deles, e faleceu precocemente exatamente por se recusar a pleitear uma aposentadoria por invalidez, como o aconselharam). Sim, porque qualquer um deles não é discriminado nesses certames. Basta se esforçar, estudar e passar. O concurso público, particularmente, é a instituição mais democrática do Brasil – ou foi, porque se acha atualmente conspurcado pelo mundo colorido esquerdista. Você não precisa ter boa aparência, ser bem relacionado, ter padrinhos poderosos, passar pelo escrutínio nem sempre honesto de um psicólogo, etc. Mas…Preferem, oportunisticamente, a porta dos fundos…Não se constrói uma nação apartando as pessoas e desprezando a meritocracia, por mais que queira atacá-la e condená-la…