O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu a revisão do entendimento que permite às assembleias legislativas estaduais revogarem prisões de deputados quando os crimes investigados não estão relacionados ao mandato parlamentar.
Ele manteve a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Resende, do Avante do Rio de Janeiro, detido durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal.
A Constituição assegura que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Nos estados, o STF reconhece o direito das assembleias legislativas de decidir sobre a manutenção ou revogação das prisões de parlamentares estaduais.
Moraes argumentou que esse mecanismo tem sido utilizado para promover a impunidade. Ele citou um levantamento que aponta que, em 13 prisões de deputados estaduais por crimes sem vínculo com o mandato, 12 foram revogadas pelas respectivas assembleias.
O Rio de Janeiro concentra oito desses casos. Moraes destacou que a prerrogativa constitucional destinada a proteger a independência do Legislativo está sendo desvirtuada para garantir a perpetuação de organizações criminosas infiltradas no poder público.
Ele mencionou como exemplo o caso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, do PL. O parlamentar foi preso em dezembro de 2025, na terceira fase da mesma operação, acusado de vazar informações sigilosas de uma investigação da Polícia Federal.
A Alerj aprovou sua soltura poucos dias depois, com 42 votos favoráveis. Bacellar voltou a ser preso em março deste ano.
Para Moraes, as assembleias legislativas não deveriam ter o poder de reverter prisões preventivas em casos que envolvem crimes comuns, corrupção ou atividades ilícitas fora do exercício do mandato. Ele enfatizou que a prerrogativa constitucional não pode servir como escudo para proteger práticas criminosas, especialmente em investigações que apontam para esquemas de corrupção e fraudes envolvendo recursos públicos.
A Operação Unha e Carne investiga fraudes em contratos ligados à Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro. As fases anteriores já haviam revelado suspeitas de vazamento de informações sigilosas e articulações institucionais para proteger investigados, conforme o Consultor Jurídico.
O posicionamento de Moraes coloca em debate a necessidade de ajustes no sistema jurídico para evitar que dispositivos constitucionais sejam utilizados como ferramentas de impunidade. A discussão deve ganhar relevância especialmente após os casos recentes de revogação de prisões no Rio de Janeiro.
Com informações de DIARIODOCENTRODOMUNDO.
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