O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a proibição à revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impedindo que segurados utilizem contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular benefícios.
Em decisão unânime, o plenário do STF, com voto do relator Alexandre de Moraes e apoio dos ministros Cristiano Zanin Martins, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques, reafirmou o entendimento de que a regra de transição previdenciária é obrigatória e não pode ser substituída por cálculos retroativos.
A controvérsia surgiu após o STF ter validado a revisão em dezembro de 2022, mas revogou o posicionamento em março de 2024 para garantir segurança jurídica e evitar impactos financeiros no INSS. A Corte determinou que valores já recebidos com base em decisões judiciais definitivas até 5 de abril de 2024 não precisarão ser devolvidos.
O presidente do STF, Edson Fachin, abriu divergência ao defender a possibilidade de escolha da regra mais favorável ao segurado. Apesar de voto vencido, Fachin anunciou que pautará nova ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema para julgamento futuro, mantendo o debate aberto no tribunal.
O INSS, responsável por 90% dos benefícios previdenciários do país, enfrenta desafios orçamentários que justificam a manutenção da regra atual, segundo especialistas.
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