A Suprema Corte de Justiça da Nação do México (SCJN) proferiu uma decisão unânime e ‘histórica’, declarando imprescritíveis os delitos relacionados ao trágico incêndio da Creche ABC. Esta resolução assegura que os responsáveis pelo caso possam ser processados judicialmente, sem que o tempo decorrido desde a tragédia impeça a aplicação da lei. A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, celebrou a decisão, destacando o novo perfil dos ministros e atribuindo a sensibilidade dos integrantes da Corte a uma profunda transformação judicial em curso no país.
A devastadora tragédia da Creche ABC ocorreu em 5 de junho de 2009, na cidade de Hermosillo, em Sonora, deixando marcas profundas na sociedade mexicana. O incêndio criminoso resultou na morte de 49 crianças e feriu mais de uma centena de menores, tornando-se um dos episódios mais dolorosos e simbólicos da impunidade no país. Durante anos, o caso se tornou um símbolo de impunidade para dezenas de famílias que clamavam por justiça, as quais agora veem um avanço significativo no acesso à verdade e reparação.
O caso chegou à Suprema Corte após um recurso de amparo interposto por Sergio Antonio Salazar, ex-diretor de Prestações Econômicas e Sociais do Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS). Salazar, que foi detido em 2020 sob acusações de homicídio e lesões culposas por omissão, argumentava que os crimes já haviam prescrito, buscando a extinção de sua punibilidade.
Contudo, o plenário da SCJN aprovou o projeto da ministra Loretta Ortiz Ahlf, conforme detalhado pelo Contralínea. A tese central da decisão da Corte estabelece que os homicídios e as lesões culposas, assim como a omissão do Estado, configuram graves violações aos direitos humanos das crianças envolvidas. Com isso, a ação penal não se extingue pelo decurso do tempo, garantindo a continuidade das investigações e a busca por responsabilidades.
Em sua conferência de imprensa, a presidenta Sheinbaum reforçou a importância da decisão, classificando-a como um marco para a justiça no México. Ela pontuou que a resolução é um reflexo da ‘sensibilidade de ministros e ministras que foram eleitos pelo povo’, uma visão distinta que, segundo a presidenta, diferencia a atual composição da Corte de seus antecessores.
Sheinbaum afirmou ainda que o antigo tribunal, cujos juízes ‘respondiam a alguém em particular’ e ‘deviam a alguém o estar ali’, jamais teria alcançado uma conclusão semelhante. Essa perspectiva ressalta a importância da autonomia e da responsabilidade dos membros do Poder Judiciário.
A presidenta enfatizou que esta mudança no Poder Judiciário foi crucial para o desfecho do caso, declarando: ‘É graças à mudança no Poder Judiciário, de outra maneira nunca teria ocorrido’. Ela sublinhou o fato de que o máximo tribunal do país escutou ativamente as vítimas da tragédia, garantindo-lhes o acesso à justiça após anos de luta. A decisão abre portas para analisar novamente possíveis responsabilidades que não foram perseguidas anteriormente ou que enfrentaram obstáculos legais.
Durante a sessão da SCJN, a ministra Estela Ríos aprofundou a análise, argumentando que a tragédia ‘foi produto de um modelo neoliberal que privatizou o serviço das creches do Estado’. Ela salientou que ‘houve responsabilidade do Estado porque foi o Estado que privatizou o serviço das creches e, nesse sentido, omitiu dar a devida atenção’. Esta perspectiva destaca a ligação entre políticas públicas e a ocorrência de violações de direitos humanos.
Sheinbaum reiterou que as consequências penais da decisão caberão às instituições de procuração de justiça, reforçando a separação de poderes. A presidenta fez questão de lembrar o princípio juarista de que ‘todos somos iguais perante a lei’, defendendo que as resoluções da Corte devem cumprir estritamente a Constituição, sem qualquer tipo de favoritismo.
A decisão da Suprema Corte representa uma virada significativa para as famílias das vítimas da Creche ABC, que há 17 anos buscam incessante e incansavelmente por justiça. Com o reconhecimento do caráter imprescritível dos delitos, não existem mais barreiras temporais que impeçam os envolvidos de serem levados aos tribunais mexicanos para responder por suas ações ou omissões. Esta medida promete reavivar o debate sobre as responsabilidades políticas e penais decorrentes da tragédia.
Com informações de CONTRALINEA.
Lucas Pinto
19/06/2026
É simbólico que a Suprema Corte do México tenha finalmente declarado imprescritíveis os crimes da Creche ABC. Mas não podemos nos contentar com a celebração vazia de uma “decisão histórica” – essa palavra, “histórica”, é usada com tanta frequência pelo establishment que perdeu qualquer capacidade de descrever transformações reais. O que temos aqui é o reconhecimento tardio de que o tempo não apaga a responsabilidade objetiva do Estado e das frações do capital que lucram com a precarização dos serviços públicos. A tragédia de 2009, que matou 49 crianças, não foi um acidente: foi a expressão concreta de um modelo de terceirização selvagem, onde creches viraram nichos de acumulação privada financiados com dinheiro público, sem qualquer fiscalização efetiva. A imprescritibilidade é um avanço jurídico, sem dúvida, mas ela apenas escancara a ferida aberta de um sistema que, durante 16 anos, usou a prescrição como escudo para proteger os verdadeiros responsáveis.
Sheinbaum classifica a decisão como histórica, e é preciso ler essa fala com as lentes de Gramsci: ela tenta operar dentro da hegemonia burguesa, disputando o aparelho jurídico para dar uma resposta institucional à comoção popular. Mas a pergunta que um marxista precisa fazer é: imprescritível para quem? A decisão atinge os executores imediatos – donos da creche, burocratas negligentes – ou vai subir na cadeia de comando até os grupos empresariais que lucram com a privatização da primeira infância e os políticos que sancionaram esse modelo? Foucault já nos ensinou que o sistema penal não existe para eliminar as infrações, mas para geri-las de forma diferencial, protegendo certos privilégios enquanto criminaliza condutas periféricas. A imprescritibilidade pode ser uma faca de dois gumes: se for aplicada apenas contra os elos mais frágeis da cadeia, servirá para legitimar o Estado como “justiceiro”, sem tocar nos pilares estruturais que permitem que tragédias como essa se repitam.
O ponto central, que a maioria das análises liberais omite, é que a Creche ABC foi a ponta do iceberg de um processo mais amplo de desmonte do Estado de bem-estar social no México, sob a batuta do neoliberalismo. Enquanto o capital privado for tratado como parceiro “eficiente” na gestão de direitos fundamentais como educação e saúde, tragédias como essa serão recorrentes – não por acaso, mas por lógica sistêmica. A imprescritibilidade penal não altera a natureza do Estado capitalista, que precisa equilibrar a repressão com a acumulação. Por isso, mesmo que alguns empresários sejam levados a julgamento, o sistema continuará produzindo novas zonas de negligência calculada, onde o lucro vem antes da vida. Não à toa, a decisão da Suprema Corte ocorre em um momento de forte mobilização popular no México, e é precisamente essa pressão das ruas que força o judiciário a ceder – não por bondade, mas para conter a crise de legitimidade.
Sheinbaum, ao celebrar, tenta capitalizar politicamente esse desgaste, mas sua gestão segue os mesmos parâmetros macroeconômicos que produziram a tragédia. A imprescritibilidade é uma conquista tática das famílias das vítimas, que merecem todo o apoio, mas não pode virar álibi para um discurso de “justiça sem revolução”. Precisamos de uma crítica radical que vá além do direito penal e exija o fim da terceirização de serviços essenciais, a estatização e o controle social das creches, a punição não apenas dos indivíduos, mas das políticas públicas que transformam crianças em mercadoria. Enquanto a lógica do capital ditar as prioridades do Estado, decisões como essa serão paliativos – necessários, mas insuficientes. A verdadeira justiça para as 49 crianças de Hermosillo não virá de tribunais, mas da superação do modo de produção que transforma suas mortes em estatística.
Lucas Gomes
19/06/2026
Lucas, sua análise afiada capta o cerne da hipocrisia sistêmica: a imprescritibilidade é um band-aid jurídico enquanto o capital segue privatizando a vida, transformando crianças e florestas em externalidades do lucro. A verdadeira “decisão histórica” viria quando enterrássemos não só a prescrição, mas o modelo de acumulação que transforma tragédias em mercadoria — seja numa creche no México, seja numa barragem na Amazônia.
Ana Souza
19/06/2026
Lucas, você articula bem um diagnóstico estrutural que ecoa nos debates sobre Justiça de transição e responsabilização corporativa. Mas, como repórter que cobriu desastres ambientais e tragédias evitáveis, vejo na imprescritibilidade uma ferramenta concreta para romper o ciclo de impunidade que protege tanto o capital quanto o Estado negligente. Talvez o band-aid jurídico seja o primeiro passo para forçar uma cirurgia no modelo de acumulação.
Adalberto Livre
19/06/2026
AH ESSA SUPREMA CORTE DESSE MÉXICO VIROU COMITÊ DO COMUNISMO!, DECLARAR IMPRESCRITÍVEL É SÓ PRA FICAR BEM NA FOTO COM A SHEINBAUM, ESSA ESQUERDA SÓ SABE CRIAR LEI PRA PERSEGUIR QUEM TRABALHA!
Major Ricardo Silva
19/06/2026
Concordo que essa esquerda adora perseguir, mas nesse caso específico, a tragédia da Creche ABC matou dezenas de crianças inocentes. Imprescritível é o mínimo pra garantir que os responsáveis paguem, independente de bandeira partidária.
Cíntia Alves
19/06/2026
Major, você faz um ponto que muitos evitam: separar o mérito jurídico da briga política. Nesse caso, a imprescritibilidade é tecnicamente defensável — tragédias dessa magnitude não deveriam prescrever jamais, independentemente de quem esteve no poder. O problema é quando o mesmo critério não vale para todos os lados, e aí a seletividade vira o verdadeiro atalho para a injustiça.
Marina Costa
19/06/2026
Concordo plenamente, Major. A morte desses inocentes clama por justiça, e a Bíblia nos ensina que quem escandaliza um pequenino não ficará impune (Mateus 18:6). Nesse caso, a imprescritibilidade é questão de honra e temor a Deus, não de partido.
João Augusto
19/06/2026
A decisão unânime da SCJN rompe com a lógica temporal que, como ensina Walter Benjamin, serve ao esquecimento das catástrofes impostas pela hegemonia. Ao declarar imprescritíveis os crimes da Creche ABC, o tribunal nega à burguesia mexicana o benefício da prescrição como instrumento de apagamento histórico — um gesto que, em termos gramscianos, desarticula o Estado de direito da sua função meramente coativa e o recoloca a serviço da memória das classes subalternas.
Carlos Mendes
19/06/2026
Bonita aula de teoria, João, mas o que realmente importa é que a segurança jurídica não pode virar instrumento de impunidade. Se a burocracia e a morosidade do Estado deixam crimes imprescritíveis na prática, o problema não é a burguesia — é um sistema que não entrega Justiça nem para as famílias nem para quem empreende.
Carmem Souza
19/06/2026
João, sua análise é profunda e toca num ponto crucial: a memória como resistência ao apagamento. Como cristã, acrescento que a justiça verdadeira vai além dos tribunais humanos — ela ecoa o clamor dos pequeninos que Deus nunca esquece. Que essa decisão nos lembre que o tempo, sob a perspectiva divina, não serve para silenciar o sofrimento, mas para revelar a verdade.
Ricardo Almeida
19/06/2026
Carmem, respeito sua fé, mas trocar a imprescritibilidade jurídica por uma justiça divina é um perigoso atalho: se Deus nunca esquece, por que tantos crimes contra crianças ficam impunes nos tribunais dos homens? A memória é resistência, sim, mas só quando acompanhada de instituições que funcionem — e não de discursos que terceirizam a responsabilidade para o além.
Cecília Silva
19/06/2026
Carmem, sua fé é bonita e necessária nesse mundo injusto, mas eu aprendi na favela que a justiça dos homens precisa chegar correndo, não só na eternidade — as 49 crianças mortas no ABC esperaram tempo demais por esse abraço da lei.