Por Godofredo Pinto O Congresso Nacional brasileiro está por aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo para emendas parlamentares oriundas das bancadas federais de cada Estado – assim como já fora feito com as emendas individuais de cada congressista -, o que se configura uma decisão de caráter antidemocrático. Justificada em nome […]