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Congresso em Notas: Reforma da Previdência e do Ensino Médio, Desmilitarização da Polícia e Alexandre de Moraes no STF

Por Luna Sassara

17 de fevereiro de 2017 : 08h39

(Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

CONGRESSO EM NOTAS Nº 47, 17/2/2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A PEC 287/16, que trata da proposta de reforma da previdência, teve o plano de trabalho apresentado na última terça-feira (14), na reunião da comissão especial, por seu presidente, Carlos Marun (PMDB/MS). Arthur Maia (PPS/BA), um dos relatores da PEC da previdência, disse que a proposta iguala a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres e que mulheres que não se casaram não devem ter direito de se aposentar antes dos homens. A declaração gerou fortes críticas do movimento de “Mulheres Contra a Reforma da Previdência”. A frente afirma que a diferença de 5 anos na aposentadoria de homens e mulheres deve ser vista como um direito inegociável, uma vez que a maioria das mulheres brasileiras tem dupla jornada de trabalho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) defendeu, ainda, que para a realidade dos trabalhadores brasileiros, previdência social não pode ser vista como assistência, mas sim como direito.

TRABALHADOR RURAL. O mesmo relator ainda falou sobre a questão da aposentadoria dos trabalhadores do campo, pontuando haver trabalhos urbanos mais árduos do que trabalhos rurais. A proposta enviada por Temer altera regras atuais e iguala exigências para trabalhadores rurais e urbanos terem direito à aposentadoria. Com isso, os trabalhadores rurais dificilmente conseguirão se aposentar, sobretudo as trabalhadoras rurais. “(…) No Brasil, com essas desigualdades regionais gigantescas que a gente tem, as mulheres no Nordeste, no Norte, estão sujeitas a todo tipo de adoecimento físico, e psíquico também. É verdadeiramente um massacre se formos imaginar que essas pessoas vão ser obrigadas a contribuir por mais tempo e só poder se aposentar com mais cinco anos do que é previsto na legislação de hoje”, avalia a coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade Federal de Minas Gerais (NEPEM/UFMG), Marlise Matos.

REFORMA DO ENSINO MÉDIO. A MP 746 foi aprovada no senado por 43 votos a 13 e espera aprovação presidencial para entrar em vigor. Trata-se da reforma no ensino médio público brasileiro, que entre outras coisas enxuga o número de matérias obrigatórias. Especialistas em educação pública dizem que a reforma afunilará, ainda mais, a entrada de estudantes de classes mais baixas nas universidades, já que ela faz com que os estes decidam, logo no ensino médio, se querem estudar alguma área específica do conhecimento ou se terão uma preparação técnica, única e exclusivamente focada no mercado de trabalho. A oposição levanta a bandeira de que a reforma não dialoga com as demandas dos estudantes e professores, já que estes não foram consultados.  Esta reforma foi responsável por mobilizar muitos estudantes a ocuparem suas escolas em protesto contra a medida. Frentes de movimentos estudantis, como a UBES – União Brasileira de Estudantes Secundaristas – ressaltam, ainda, que açodamento com que algo tão importante foi feito, por meio de medida provisória, é produto do autoritarismo e imediatismo da gestão de Michel Temer.

DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA. Com a greve da polícia militar do Espirito Santo, o debate sobre segurança pública e a desmilitarização da polícia voltou à tona. A PEC 51, que tramita no Senado, tem apoio de muitos policiais que acreditam que uma reforma na policias trataria da segurança pública de forma mais humana e proporcionaria melhores condições para policiais e civis. O projeto de emenda à constituição é do ano de 2013 e conta com apoio da maior parte da oposição do governo PMDB.

ALEXANDRE DE MORAES NO STF. O então Ministro da Justiça de Temer foi indicado pelo presidente para substituir o falecido Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. A indicação causou controvérsias no que toca o notório saber jurídico de Moraes, que teve indícios de plágio encontrados em seu currículo lattes – posteriormente retirados da plataforma. Além disso, muitos apontam a ligação do ministro com setores do Primeiro Comando da Capital – facção criminosa paulista – de quem já foi advogado, como outro fator preocupante. Deputados do PT e do PSOL acionaram a PGR contra a indicação de Alexandre de Moraes, alegando, ainda, desvio de finalidade, já que Moraes faria parte de um tribunal que julga processos que tem como investigados diversos membros do governo que ele participa. A indicação aguarda aprovação do Senado Federal.

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