(Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ)
CONGRESSO EM NOTAS Nº 58, 7/5/2017
REGULARIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), informou que pretende colocar para votação, na próxima terça-feira, o projeto de lei complementar que visa regulamentar os incentivos fiscais dados pelos Estados às empresas. O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
PROJETO DE RECUPERAÇÃO DOS ESTADOS ENDIVIDADOS. Foi aprovado, na última quarta-feira (10), o Projeto de Recuperação Fiscal dos Estados Endividados, através de contrapartidas. Foram debatidos 4 destaques, dos quais 2 foram aprovados e 2 rejeitados. Já as contrapartidas mais faladas, como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores permanecem no texto final, que segue para o Senado.
REFORMA POLÍTICA. Na última quinta-feira (11), os presidentes do TSE e da Câmara se reuniram com alguns representantes de partidos para debater as modificações para a reforma política. Aparentemente, os únicos pontos de consenso entre os parlamentares são o fim das coligações nas eleições proporcionais e o financiamento público de campanha.?Foi debatido a questão de doações individuais, propaganda paga na internet, dentre outros assuntos que ainda não são consenso. A conversa, entretanto, foi bem vista pelo presidente do TSE, Ministro Herman Benjamin, que acredita que os assuntos têm caminhado em direção do consenso.
CPI DA LEI ROUANET. Foi concluído pela comissão avaliadora, nesta semana, o relatório da CPI da Lei Rouanet, que aparenta ter passado por uma reviravolta. Isso porque, quando criada, a CPI visava perseguir artistas beneficiários da lei, que costumavam se expressar politicamente de forma pública. Durante a investigação, entretanto, não conseguiu incriminar esses artistas. A conclusão que se chegou, por fim, é de que a lei é fundamental para o incentivo à cultura no país, mas que precisa de ajustes pontuais para poder chegar a mais lugares do Brasil. Para o Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) o resultado da CPI é uma grande vitória.
COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Foi instalada nesta quarta-feira (10) a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, com a eleição da Mesa Diretora para 2017/2018. A deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) foi eleita presidente do colegiado, e a relatoria continuará com a deputada Luizianne Lins (PT/CE). A petista lembrou que a violência atinge majoritariamente mulheres das camadas mais pobres da sociedade, e que apesar de mudanças na legislação e na publicidade, ainda há dificuldade para conscientização e também para saber a extensão real da ocorrências de violência, daí a importância do debate e da comissão permanente.
MINISTRA RECLAMA DE MACHISMO NO STF. A Ministra Carmen Lúcia chamou a atenção do Ministro Luiz Fux e dos demais ministros nesta semana, quando Fux interrompeu a fala da também Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. O Ministro a interrompeu em seu momento de voto para dizer que concederia a ela a fala. A presidenta Carmen Lúcia falou, então, das repetidas vezes em que episódios similares acontecem e do quão equivocado e machista esse comportamento é, sobretudo porque não acontecia ali uma concessão de espaço de fala, mas sim o exercício constitucional do voto de uma Ministra.
SENADORA DEFENDE ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES. A Senadora Gleise Hoffman (PT/PR) se pronunciou em plenária na sexta-feira (12) a respeito do marco de 1 ano do impeachment da Presidenta Dilma na casa. Ela releu o discurso que fez na ocasião e afirmou que o país tem piorado com Michel Temer. Afirmou ainda ter cada vez mais certeza de que esteve do lado certo da história e concluiu defendendo a antecipação de eleições diretas para presidente, para que o Brasil volte a ter um presidente legítimo.
RELATÓRIO ALTERA CARREIRA DE POLICIAIS E BOMBEIROS. Ficou marcada para a próxima terça-feira (16) a votação do relatório da medida provisória que trata do plano de carreira dos policiais militares e bombeiros do DF. A MP incluiu a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrem a vagas disponíveis nos quadros de oficiais das duas corporações. Até a edição da medida provisória, nas seleções internas, eram usados apenas critérios intelectuais, usualmente aferidos por meio de provas escritas. Não há consenso sobre assunto na categoria.
DÍVIDA DOS PRODUTORES RURAIS. O Senador José Medeiros (PSD/MT) elogiou as modificações criadas para solução das dívidas dos produtores rurais. A nova versão do texto inclui a possibilidade de parcelamento de R$ 26 bilhões em dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural e amplia o prazo de parcelamento de dívidas 10 para 20 anos, além de dar descontos nas multas e juros que podem chegar a 90%. Para o Senador, é acertado perceber a realidade dos produtores e adaptar-se.
PMDB NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Após a confusão gerada com posicionamentos de alguns parlamentares PMDBistas contrários às reformas de Michel Temer, o partido avalia “fechar questão” em torno da Reforma da Previdência, colocando os que não se alinharem na votação sujeitos a punições e até expulsão da legenda. Os parlamentares da base do governo apoiam, ainda, que o PMDB oriente as demais legendas de apoio a seguirem a mesma política de alinhamento de votos da bancada.