Câmara dos Deputados debate vícios da delação premiada

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados, por iniciativa de Wadih Damous, testemunhou hoje um debate essencial para se entender a conjuntura política nacional.

Foi um debate sobre o instituto de delação premiada, e teve a participação de importantes juristas, como o juiz Alexandre Morais da Rosa, para quem a delação premiada se tornou um “mercado”.

O advogado Aury Celso Lima Lopes Jr, o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão também participaram.

Eu reproduzo abaixo duas matérias escritas pela assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados, com um resumo do debate.

E você pode – ou melhor, deve – assistir ao registro em vídeo abaixo, feito pelo mandato do deputado Wadih Damous (PT-RJ).

No site da Câmara

Juristas apontam ilegalidades no uso da delação premiada

Para os debatedores, a legislação precisa ser aprimorada para garantir transparência e prestação de contas em relação às negociações, de modo a evitar abusos

Especialistas ouvidos nesta terça-feira (21) em audiência pública da CPI mista da JBS, apontaram o que consideram ilegalidades na maneira como estão sendo negociadas pelo Ministério Público e homologadas pelo Judiciário delações premiadas relacionadas à Operação Lava Jato.

Os convidados afirmaram que presos e acusados estão se tornando delatores sob ameaça e que delações estão sendo corroboradas por outras delações, e não por provas. Afirmaram ainda que o Judiciário tem homologado os acordos por meio de pressão da mídia.

No centro do debate estava a Lei das Delações Premiadas (lei 12.850/2013), aprovada há quatro anos pelo Congresso.

Para os debatedores, a legislação precisa ser aprimorada para garantir transparência e prestação de contas em relação às negociações, de modo a evitar abusos e o que consideram ilegalidades na aplicação da lei, como a redução de pena oferecida aos delatores pelo Ministério Público, atribuição que seria do Judiciário.

Irmãos Batista

Eles criticaram, por exemplo, a imunidade penal oferecida pelo Ministério Público Federal aos irmãos Wesley e Joesley Batista, controladores do grupo J & F, e cláusulas de acordos de delação premiada que teriam poupado o sequestro de bens obtidos de forma ilícita por colaboradores em troca de informações – e apontaram casos concretos ligados às colaborações do doleiro Alberto Youssef e do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco.

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, procurador da República aposentado, apontou ilegalidade na formação de uma força-tarefa formada pelo Ministério Público, polícia e “um juiz”. “São três autores muito empoderados, sobre os quais não existe nenhum controle de fato. Neste caso, para quem o investigado vai se queixar? Ele está entregue ao arbítrio”, disse.

Ele citou nominalmente, neste contexto, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato em Curitiba. Segundo ele, o Ministério Público, por ser o fiscal da lei, tem também como função pedir a absolvição do réu que considerar inocente, o que, segundo ele, não aconteceria no Brasil. “Aqui só tem acusadores. O Ministério Público não deveria ter espaço para dallagnois”, disse.

Juiz Alexandre Morais da Rosa: delação premiada se tornou um mercado

Para o juiz Alexandre Morais da Rosa, professor de Processo Penal na Universidade Federal de Santa Catarina, a delação premiada se tornou um mercado em que o papel principal tem sido desempenhado pelo Ministério Público.

“Joesley Batista não poderia nunca ter recebido imunidade. Isso está na lei, que prevê redução da pena em dois terços e, no máximo, à metade. Mas o Supremo foi constrangido a não cumprir a lei”, disse, se referindo à homologação do acordo pelo ministro Edson Fachin, do Supremo tribunal Federal.

Ele cobrou mais transparência no processo de negociação, com regras claras sobre as cláusulas do acordo e formalização da proposta.

Já o advogado Aury Celso Lima Lopes Jr., professor de Direito Processual Penal na Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul, criticou acordos de delação feitos com acusados presos. “No Brasil, se você delatar terá benesses; se não delatar terá penas altíssimas. É uma ameaça. E estão usando as prisões cautelares para pressionar sim”, disse.

Inconstitucional

Ele defendeu decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que recusou delação premiada do marqueteiro Renato Pereira sob o argumento de que o Ministério Público não poderia ter oferecido por conta própria a pena e a multa atribuídas ao colaborador. “O Ministério Público não pode dizer que a pena será de no máximo 2 anos. Quem estabelece pena é o juiz. E é ilegal o juiz homologar isso”, disse Lopes Jr.

Já o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho foi além e disse que toda a lei das delações premiadas é inconstitucional. “É preciso normatizar as delações para tornar a lei constitucional. Porque do jeito que vai ela não tem jeito”, disse.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Roberto Seabra

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No site da Câmara dos Deputados

Críticas às delações opõem parlamentares na CPMI

Relator da CPMI, o deputado Carlos Marun disse que o caso da delação premiada dos executivos da JBS é um exemplo de uso “nefasto” do instrumento

Oitiva com o ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo J&F, Ricardo Saud
Deputados e senadores se dividiram sobre o uso das delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato
Os membros da CPMI da JBS se dividiram em relação às críticas feitas por quatro juristas à maneira como o Ministério Público e a Justiça tem celebrado acordos de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

Para alguns deputados e senadores, isso reforça a necessidade de impor regras mais rígidas para a celebração dos acordos. Para outros, a ênfase nas críticas é sinal de que a comissão quer anular as delações em andamento e acabar com a operação.

Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores da comissão, há quase um consenso no mundo jurídico em relação às críticas feitas à forma como as colaborações têm sido feitas.

“A maneira como o Ministério Público vem operando as delações atenta contra o estado democrático de direito. Ninguém pensa em abolir o instituto da delação premiada, mas isso tem que ser compatibilizado com a Constituição”, disse. Ele anunciou que vai propor uma regulamentação para os acordos.

Já o relator da CPMI, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que o caso da delação premiada dos executivos da JBS é um exemplo de uso “nefasto” do instrumento. “Foi uma situação criminosa em que se aproveitou uma delação conduzida por procuradores, que tentaram, sim, um golpe de estado para derrubar um presidente da República com o objetivo de controlar a sua própria sucessão. Uns com desejo político e outros com objetivos pecuniários”, disse.

Em reuniões anteriores, Marun acusou o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e o ex-procurador Marcelo Miller de induzirem Joesley Batista a acusar o presidente Michel Temer de corrupção em troca de benefícios legais.

A suspeita fez com que a comissão convocasse para depor amanhã (22), como testemunha, o procurador Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete de Janot na Procuradoria. O depoimento foi cancelado em razão de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do STF, em mandado de segurança impetrado pela procuradora geral da República Raquel Dodge.

Foi a segunda vez que o depoimento de Pelella foi marcado. Com base nos depoimentos do procurador da República Ângelo Goulart Vilella, que chegou a ser preso acusado de fazer jogo duplo mediante o pagamento de propina da JBS, e do ex-diretor jurídico da JBS Francisco de Assis e Silva, os membros da comissão queriam saber detalhes das negociações relativas ao acordo feito por Joesley Batista.

O presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), prometeu recorrer da decisão de Dias Toffoli.

Críticas à CPMI

Mas a ênfase dada pela comissão à linha de investigação sobre o acordo celebrado por Joesley e Wesley Batista foi alvo de críticas na comissão.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) disse que a lei das delações e as próprias delações relativas à Lava Jato só passaram a ser questionadas quando atingiram políticos. “O Ministério Público e a Polícia Federal quase estão sendo transformados em réus e o que existe é uma forte ação para melar a lava jato. Vamos ver como a população vai ver isso”, disse.

O deputado João Gualberto (PSDB-BA) foi na mesma linha. “Essa CPI tem um foco e o foco é acabar com a delação premiada”, disse.

A intenção foi negada pelo presidente da comissão. “O instituto da delação é maravilhoso, mas nada que não possa ser melhorado. Não posso admitir a afirmação de que o objetivo da CPI é acabar com a delação”, disse.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Roberto Seabra