Sabatina de Manuela na Carta Capital

Fachin, principal lavajateiro no STF, nega prisão domiciliar para gestantes e/ou com filho pequeno

Por Miguel do Rosário

21 de Fevereiro de 2018 : 10h55

(Vice-presidente Michel Temer na posse do Luiz Edson Fachin no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Foto: Romério Cunha/Planalto.)

Desde que assumiu os casos da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin tornou-se um indefectível fascista. Dele foi o voto divergente quanto à necessidade de dar às mulheres grávidas ou com filho pequeno o direito de prisão domiciliar.

Para Fachin, tudo bem soltar o capanga de Michel Temer, o deputado Rocha Loures, preso em flagrante com uma mala de 500 mil reais de dinheiro de corrupção.

Dar prisão domiciliar para mulheres grávidas, porém, nem pensar!

Dar habeas corpus para os réus estratégicos da Lava Jato, como Vaccari e Bendine, impensável!

A Lava Jato transformou Fachin num monstro.

Os lavajateiros se deram muito bem com a estranha e misteriosa morte de Teori Zavaschi… A vaga não só foi ocupada por Alexandre de Morais, tucano fascista linha-dura, como os casos da Lava Jato passaram para Fachin, que, imediatamente, se converteu em mais um desprezível lacaio da Globo e suas narrativas.

***

No STF

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.

20/02/2018 20h45 – Atualizado há 14 horas
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da presa.

Sustentações

O defensor público-geral federal citou precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender, da tribuna, o cabimento de habeas corpus coletivo. Quanto ao mérito, destacou que “não é preciso muita imaginação” para perceber os impactos do cárcere em recém-nascidos e em suas mães: a criança nascida ou criada em presídios fica afastada da vida regular.

Advogadas do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos defenderam também o cabimento do habeas coletivo, afirmando que apenas um instrumento com esta natureza pode fazer frente a violências que se tornaram coletivizadas. Para elas, trata-se do caso mais emblemático de violência prisional com violação aos direitos humanos.

Também se manifestaram durante a sessão defensores públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro e representantes da Pastoral Carcerária, do Instituto Alana, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Cabimento

Inicialmente, os ministros da Segunda Turma discutiram o cabimento do HC coletivo. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o habeas corpus, como foi apresentado, na dimensão coletiva, é cabível. Segundo ele, trata-se da única solução viável para garantir acesso à Justiça de grupos sociais mais vulneráveis. De acordo com o ministro, o habeas corpus coletivo deve ser aceito, principalmente, porque tem por objetivo salvaguardar um dos mais preciosos bens do ser humano, que é a liberdade. Ele lembrou ainda que, na sociedade contemporânea, muitos abusos assumem caráter coletivo.

Lewandowski citou processo julgado pela Corte Suprema argentina, que, em caso envolvendo pessoas presas em situação insalubre, reconheceu o cabimento de habeas coletivo. O mesmo ocorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em situação envolvendo presos colocados em contêineres, transformou um HC individual em corpus coletivo.

Já o ministro Dias Toffoli citou, entre outros argumentos, os incisos LXVIII, LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal, que afirmam o cabimento de mandado de segurança quando não couber habeas corpus. Assim como o MS pode ser coletivo, ele entende que o HC também pode ter esse caráter. Contudo, o ministro conheceu em parte do HC, por entender que não se pode dar trâmite a impetrações contra decisões de primeira e segunda instâncias, só devendo analisar os pleitos que já passaram pelo STJ. Nos demais casos, contudo, o STF pode conceder ordens de ofício, se assim o entender, explicou o ministro.

Para o ministro Gilmar Mendes, do ponto de vista constitucional, é preciso ser bastante compreensivo no tocante à construção do HC como instrumento processual. O habeas, segundo o ministro, é a garantia básica que deu origem a todo o manancial do processo constitucional. O caso em julgamento, frisou, é bastante singularizado e necessita de coletivização.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, defendeu que se devem aceitar adequações a novas exigências e necessidades resultantes dos processos sociais econômicos e políticos, de modo a viabilizar a adaptação do corpo da Constituição a nova conformação surgida em dado momento histórico.

O presidente da Turma, ministro Edson Fachin, concordou com os argumentos apresentados pelos demais ministros quanto à elasticidade da compreensão que permite a impetração de habeas corpus coletivo. Contudo, acompanhou o ministro Dias Toffoli quanto à abrangência do conhecimento, que não atinge decisões de primeira e segunda instâncias.

Mérito

Quanto ao mérito do habeas corpus, o relator ressaltou que a situação degradante dos presídios brasileiros já foi discutida pelo STF no julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Nesse ponto, lembrou o entendimento jurídico segundo o qual fatos notórios independem de provas.

A pergunta em debate reside em saber se há, de fato, deficiência estrutural no sistema prisional que faça com que mães e crianças estejam experimentando situação degradantes, privadas de cuidados médicos. E a resposta, de acordo com o relator, é afirmativa. Ele citou novamente o julgamento da ADPF 347, quando o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

O relator citou dados do Infopen (Levantamento de Informações Penitenciárias) que demonstram que as mulheres presas passam por situações de privação. Para o ministro, é preciso tornar concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro. E, para o ministro Lewandowski, a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos.

O ministro revelou que seu voto traz narrativas absolutamente chocantes do que acontece nas prisões brasileiras com mulheres e mães, que demonstram um descumprimento sistemático de normas constitucionais quanto ao direito das presas e seus filhos. Não restam dúvidas de que cabe ao Supremo concretizar ordem judicial penal para minimizar esse quadro, salientou.

Além disso, o ministro lembrou que os cuidados com a mulher presa se direcionam também a seus filhos. E a situação em análise no HC 143641 viola o artigo 227 da Constituição, que estabelece prioridade absoluta na proteção às crianças.

O ministro destacou ainda que o legislador tem se revelado sensível a essa realidade e por isso foi editada a Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) que, segundo Lewandowski, trouxe aspectos práticos relacionados à custódia cautelar da gestante e da mãe encarcerada, ao modificar o artigo 318 do CPP. O dispositivo autoriza o juiz a converter a prisão preventiva em domiciliar quando a mulher estiver grávida ou quando for mãe de filho de até 12 anos incompletos.

O relator votou no sentido de conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos sob sua guarda ou pessoa com deficiência, listadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

O ministro estendeu a ordem, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas quanto ao item anterior.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam integralmente o voto do relator quanto ao mérito.

Divergência

O ministro Edson Fachin divergiu quanto à concessão do HC. Para ele, o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido no julgamento da ADPF 347, não implica automático encarceramento domiciliar. Apenas à luz dos casos concretos se pode avaliar todas as alternativas aplicáveis, frisou.

O ministro votou no sentido de deferir a ordem exclusivamente para dar intepretação conforme aos incisos IV, V e VI do artigo 318 do CPP, a fim de reconhecer como única interpretação a que condiciona a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à análise concreta e individualizada do melhor interesse da criança, sem revisão automática das prisões preventivas já decretadas.

Leia a íntegra do relatório e voto do relator.

MB/AD

Miguel do Rosário

Miguel do Rosário é jornalista e editor do blog O Cafezinho. Nasceu em 1975, no Rio de Janeiro, onde vive e trabalha até hoje.

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7 comentários

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Jose carlos lima

21 de Fevereiro de 2018 às 21h31

Precisamos botar pressao em cima da Carminha que a pedido da globo sentou o bundao em cima do habeas corpus do Lula….HC tem carater de urgencia ou entao nao eh HC ou seja, vira embromation

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Jose carlos lima

21 de Fevereiro de 2018 às 21h28

Teori era legalista e não era totalmente servil a Globo e por isso virou pö 72 horas apos ter prometido quebarar o sigilo daquela turma que manda matar se delatar

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Nelson

21 de Fevereiro de 2018 às 20h07

Este é mais um que deve, como dizia meu saudoso pai, estar “com o cú na estaca”.

Devem ter vasculhado [CIA/NSA. o escambau] a vida dele e encontrado algum deslize um tanto sério demais. A partir daí, ficou fácil. Foi só apresentar o dossiê para o Meritíssimo para aplicar a chantagem.

Ele “se borrou” todo e passou a dançar, ou melhor, decidir, conforme a nova música que passou a ser tocada pela turma do golpe.

Ou seria corrupção?

Espero estar errado nessa minha reflexão. Espero, sinceramente, que o ministro esteja “com o cú na mão” somente por ameaças pessoais que nada tenham a ver com a honra dele, ameaças das quais ninguém está livre e, humanamente, pode acabar sucumbindo a elas.

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Luiz Carlos P. Oliveira

21 de Fevereiro de 2018 às 15h57

HC para a mulher do Cabral criou jurisprudência. Teriam que ser muito canalhas para negarem agora.

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Lucy

21 de Fevereiro de 2018 às 14h44

MASSACRE DO CANDELÁRIA NA OCUPAÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO EM 1993 TEVE PLANEJAMENTO DA REDE GLOBO DENUNCIOU BRIZOLA NUMA ENTREVISTA COM JÔ SOARES:

CONFIRAM A ENTREVISTA DE BRIZOLA EM JUNHO DE 1993 NO PROGRAMA JÔ SOARES: “BRIZOLA REDE GLOBO ARMOU OS TUMULTOS NO RIO DE JANEIRO PAGANDO BADERNEIROS PARA FAZER ARRASTÕES NO RIO DE JANEIRO NAS PRAIAS CARIOCAS E NOS SUPERMERCADOS PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO MILITAR. O MASSACRE DA CANDELÁRIA VEIO LOGO DEPOIS DA ARMAÇÃO DA REDE GLOBO TIME LIFE.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/07/chacina-da-candelaria-sobrevivente-ainda-tem-pesadelos-diz-irma.html

AS TROPAS DO EXERCITO OCUPARAM O RIO DESDE A ÉPOCA DO EC-92 E PERMANECERAM NAS RUAS DO RIO DE JANEIRO ATÉ MEADOS DE 1993 QUANDO OCORREU O MASSACRE DA CANDELÁRIA;

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Professor Mauro

21 de Fevereiro de 2018 às 13h28

Triste cena essa foto o vampirao TEMER em conluio com os morcegos de capa preta Tramando novas etapas do golpe

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evaldo cunha Ciríaco

21 de Fevereiro de 2018 às 13h28

A Dilma e o PT pagam hj pela teimosia dela Dilma. Meio mundo de juristas/intelectuais já alertavam a época quem era o FAQUINHA, que para angariar simpatia dizia ter votado Lula/Dilma. No seu voto no HC que concedeu a segurança de concessão favorável as mulheres grávidas, foi o único contrário, frouxo com medo do MBL, e antecipa sua justificativa contra HC. em favor de Lula. E haja teimosia.

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