No site da PGR
PGR questiona alcance da decisão que revogou auxílio-moradia a membros de todas as carreiras jurídicas
Para Raquel Dodge, como foi tomada em ação originária, a decisão do ministro Luiz Fux só pode produzir efeitos para as partes do processo
As decisões judiciais tomadas em ações originárias somente produzem efeito para as partes. Com base neste princípio, na defesa da legalidade e em nome da segurança jurídica, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que, na última segunda-feira (26), revogou o pagamento do auxílio moradia para integrantes em todas as carreiras jurídicas. No agravo interno, Raquel Dodge não entra no mérito, na legalidade ou constitucionalidade do recebimento do auxílio.Sustenta apenas que a decisão não poderia alcançar outras carreiras que não integram o polo ativo da ação, que foi proposta por oito juízes federais contra a União.
A decisão do ministro abarca cinco ações originárias (AO 1389, AO 1776, AO 1946, AO 1975 e ACO 2511). Conforme destacou Raquel Dodge, a atuação da Procuradoria-Geral da República nestas ações ocorreu na qualidade de fiscal da lei (custos legis). Algumas delas – caso da AO 1389 e AO 1975 – sequer tramitaram na PGR. “Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, pontuou em um dos trechos do agravo, completando que o mesmo raciocínio se aplica à Defensoria Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e a inúmeras instituições públicas.
A PGR destaca que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base a LC 75/1993 e na Lei Orgânica do Ministério Público. “Apesar da relevância e da repercussão do decidido nesta AO 1773, é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade, tampouco de pronunciamento em processo julgado sob a sistemática de repercussão geral, não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”, reiterou Raquel Dodge. No recurso, Raquel Dodge pediu que o ministro reconsidere a decisão ou remeta o assunto ao Plenário.
Apolinario jose pereira
03/12/2018 - 13h27
Essa senhora procuradora eh uma pilantra da pior especie, ja deveria ter sido afastada da procuradoria, pena que esse senado federal fulera esta cheio de picareta, so acontece isso no brasil de gente nojenta, obradil que adora copiar os estados unidos, deveria tambem copiar os estados unidos referente a nomeaçao de procuradores, onde la o presidente nomeia seus procuradores e demite quando quer, cader o congresso merda do brasil que nao altera. Prisao nessa senhora e toda a cupula da procuradoria geral e suprema corte.
Gustavo
01/12/2018 - 11h51
A nobre procuradora está correta em não deixar que decisões que não deveriam ter alcance sobre o MP o façam. Se ela se cala sobre o assunto o MP se enfraquece.
Todavia a forma como a coisa é feita torna-se corporativista e dá uma inegável impressão de que nada em relação ao país interessa a Dodge que não garantir poderes e regalias ao MP que embora legais são absolutamente imorais.
Por que essa senhora não solicita ao STF que acelere a ação similar referente ao auxílio moradia exclusiva aos membros do MP ? Por que ela não se pronuncia sobre ser favorável ou contra o auxílio moradia ? Por que não levantar a bandeira de retirar esse privilégio ? Já não bastasse receber os 16% ainda quer manter o auxílio ? Péssimo exemplo
Paulo
01/12/2018 - 22h19
Exato!
Nostradamus ( banquinho & bacia & psiquiatra )
01/12/2018 - 09h49
A Justiça assim como a Igreja opera num pêndulo para perpetuar-se e ferrar com o povo! Olha agora o Bolsonaro sendo bajulado em Aparecida! Depois falam mal dos pentecostais, do Edir Macedo dinheirista etc. como se não fosse… As leis já são feitas com brechas para a dupla interpretação, não são objetivas. A linguagem rabiscada, o dizer desdizendo é a regra. Ler uma decisão precisa folego e decifração, decriptação. Então eles decidem pela convicção… primeiro decidem e depois encaixam nas leis, simples assim. É de enlouquecer ? E porque você acha que o Brasil é um grandioso manicômio ?
maria do carmo
01/12/2018 - 07h46
Prezados internautas o recurso da PGR Raquel Elias Ferreira Dodge e ilegal e inconstitucional o auxilio moradia para carreiras com os mais altos salarios da Republica ( enquanto trabalhadores desempregados dormem nas ruas como ratos com suas familias ) e imoral para dizer o minimo querer manter esse privilegio absurdo aliaz se tivessem o minimo de sensibilidade e vergonha deveriam devolver o beneficio fora da lei auto concedido, enquanto isso quer que o PT devolva os gastos com as eleicoes, e vergonhoso alerm de impedir que o estadista Lula inocente preso sem provas com mais de 40% de intencoes de votos concorresse quer devolucao do fundo partidario e evidente que os juristas do Brasil e do Mundo inteiro estao escandalizados com o nosso judiciario e MP que recebem os mais altos salarios do Mundo motorista, carros de luxo, bolsa educacao mil e uma mordomias, convenio de saude com tecnologia de ponta, que o povo paga enquanto perseguem arbitrariamente Lula e o PT que defende o povo, porque se forem esperar do Judiciario e MP que com salarios tao altos perdem condicoes e sensibilidade de julgar os trabalhadores nao entendem pois se tornaram uma casta superior e egoista, as atitudes da sra procuradora e do judiciario demostram a perda de limites e sanidade o PT e um partido necessario em um pais que a maioria vivem do salario minimo. PGR tem lado vide com seu amigoTemer o golpista a mala do dinheiro com seu acessor e os 53 milhoes do Geddel que o Brasil e o mundo viu todos as provas por seu envolvimento em falcatruas e corrupcao fora o que nao sabemos fez vista grossa e o presidente eleito vai nomea-lo embaixador em Roma, e a pouca vergonha da aprovacao das contas do presidente eleito no tribunal eleitoral com 23 inconsistencias e escandalo com milhoes de WhatsSapp, facebook, Google, instagran, internet, videos, radio et., etc., etc., com mensagens falsas calunias contra Haddad e o PT, PGR fez vista grossa e tem lado sim!
Paulo
30/11/2018 - 19h44
Tem razão, formalmente, mas está errada, “in substantia”…