O site Revolução Industrial Brasileira (RIB), editado pelo jornalista Fausto Oliveira, publicou um texto hoje que traz um alerta importante contra o projeto de Reforma Administrativa enviado pelo governo ao Congresso.
Trata-se de uma armadilha mortal para a indústria nacional, que já vem sofrendo uma de suas piores crises de sua história.
A proposta de alteração do artigo 173 da Constituição introduz um impedimento constitucional do governo fazer política industrial. Com isso, beneficia os grandes grupos industriais norte-americanos, europeus e chineses, que assim garantem que o Brasil nunca desafiará o seu domínio em setores produtivos de maior complexidade e mais valor agregado, permanecendo um dos maiores compradores globais de manufaturados e exportador de produtos primários.
Segue trecho do artigo publicado no RIB:
(…) Se precisavam de uma chance para unir o setor privado contra a agenda de Paulo Guedes, chegou a hora. O conjunto de péssimas intenções reunidas na redação do parágrafo 6º do artigo 173 nesta reforma não é do interesse de ninguém. Muito menos do setor privado nacional.
Uma vez aprovado tal como está redigido, de pronto ele significará o fim definitivo do fomento público por meio de instrumentos como BNDES e Finep, dado que qualquer agente privado estrangeiro poderá acionar o STF afirmando que a concessão de uma linha de crédito especial, ou financiamento de projeto, é uma medida de reserva de mercado.
Sem estes instrumentos, o empresariado nacional estará para sempre na chuva em seu próprio território, visto que seus concorrentes estrangeiros não terão qualquer tipo de barreira de entrada no Brasil. Com a diferença de que eles virão financiados com gordos créditos públicos a fundo perdido ou a juros zerados da parte de bancos públicos e privados de seus países.
No longo prazo, o artigo 6º tal como se propõe significa a renúncia completa ao desenvolvimento de capacidades tecnológicas de maior valor na economia nacional (o que atingiria todos os setores, embora a indústria fosse sofrer mais). Isto porque, como se sabe, o financiador por definição de pesquisa e desenvolvimento de longo prazo é o setor público.
Para dar concretude ao comentário, pensemos o seguinte: se este artigo existisse desde o final dos anos 90, não teria sido possível fazer a Lei dos Genéricos por meio de quebra de patentes, e nem o ProFarma do BNDES. E assim o Brasil não teria hoje uma nascente indústria farmacêutica capaz de sintetizar medicamentos genéricos (EMS, Aché, Neoquímica e outras).
Portanto, é o caso da clássica pergunta: a quem interessa esta excrescência? A quem interessa a renúncia completa à política industrial? Obviamente, interessa aos grandes agentes econômicos internacionais. E o empresariado brasileiro, o que diz? Veem nisso a possibilidade de alienar suas empresas mais à frente a preço vil?
Urge que o Congresso Nacional rejeite sem pestanejar o parágrafo 6º do artigo 173 da reforma administrativa. Cabe às forças de oposição liderar um alerta contra esse atentado à independência econômica do Brasil.