Durante a última quinta-feira, 31, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. A lei prevê um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas.
Além disso, Bolsonaro ainda editou a medida provisória que mantém para 2021 os mesmo critérios utilizados no ano passado para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A MP estabelece como beneficiários as famílias que possuem renda de um quarto de salário mínimo por pessoa.
Em abril passado, o Congresso aprovou mudanças de exigibilidade do BPC e ampliou a renda familiar per capita máxima de quem tem direito ao benefício para meio salário mínimo.
Entretanto, Bolsonaro vetou a medida sob o argumento de que “criava despesas obrigatórias sem a indicação da respectiva fonte de custeio, além de não possuir o estudo de impacto orçamentário e financeiro da medida”, que de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, violaria a lei de Responsabiliade Fiscal.