Não importa qual é o assunto. Se um projeto de lei aumenta despesas ou reduz receitas da União, ele certamente vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Um dos mais importantes colegiados da Casa, a CAE também é responsável por sabatinar candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), diretores e presidente do Banco Central.
A comissão tem 27 integrantes e está entre as maiores do Senado, ao lado dos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE). Em 2022, realizou 26 reuniões e 5 audiências públicas, além de proferir 71 pareceres sobre projetos em tramitação. Este ano começa com 364 matérias distribuídas, número que deve aumentar ao longo dos meses.
As atribuições da CAE estão previstas no Regimento Interno. A primeira delas é opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de projetos. Mas também é competência da comissão tratar de problemas econômicos do país, política de crédito, câmbio, transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário e poupança.
A CAE também analisa propostas sobre tributos, tarifas, finanças públicas e normas sobre direito tributário, financeiro e econômico. Ainda passam pelo colegiado assuntos como dívida pública, fiscalização das instituições financeiras e conflitos de competência em matéria tributária entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Outra fatia importante dos projetos na CAE trata de pedidos de autorização para empréstimos externos. A comissão decide sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito e sobre os limites da dívida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O colegiado tem uma missão importante no acompanhamento da política monetária do país. A CAE promove audiências públicas regulares com o presidente do Banco Central para discutir diretrizes, implementação e perspectivas futuras em áreas como moeda em circulação, crédito e taxas de juros.
Duas vezes por ano, a comissão realiza reuniões para que o Poder Executivo preste contas sobre ações nas áreas de produtividade e melhoria do ambiente de negócios. As audiências contam geralmente com a presença do ministro-chefe da Casa Civil ou do responsável pela pasta econômica.
Economia e finanças
Dos 364 projetos na CAE, 266 aguardam a designação de relatores. Isso deve ocorrer após a instalação dos trabalhos do colegiado e a eleição do novo presidente. No último biênio, o comando da comissão ficou a cargo do senador Otto Alencar (PSD-BA).
A maior parte das matérias na CAE trata de tributos. São 70 proposições que sugerem isenção, redução ou mesmo elevação da alíquota de alguns impostos. O projeto de lei (PL) 3.986/2019, do senador Irajá (PSD-TO), isenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de motocicletas até 250 cilindradas por mototaxistas. O PL 2.898/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), cria uma contribuição sobre importação e venda de produtos derivados do tabaco.
Na área de finanças públicas, a CAE analisa 17 proposições. O PL 3.137/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece uma política de valorização do salário mínimo. O projeto de lei complementar (PLP) 6/2020, da senadora Leila Barros (PDT-DF), aumenta a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.
O tema de indústria, comércio e serviços responde por 13 projetos na CAE. Um deles é o PL 6.043/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que reduz a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais. O PL 1.125/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), cria o Plano Emergencial de Fortalecimento das Micros e Pequenas Empresas.
A CAE analisa ainda 16 matérias sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Destaque para o PLP 13/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que estabelece um limite para a exposição total de crédito e promove a concorrência entre bancos. O PLP 158/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), delega ao Banco Central a função de incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no SFN.
Outros temas
Como analisa todos os projetos que aumentam despesas ou reduzem receitas da União, a CAE muitas vezes opina sobre matérias que já passaram por outras comissões de mérito do Senado. São temas como assistência social, direitos humanos, educação, saúde e emprego.
Na área de assistência social, são 30 proposições na CAE — a maior parte remanescente da pandemia de coronavírus. O PL 3.821/2021, sugerido pela CPI da Pandemia, cria uma pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da covid-19. Em outra frente, o PL 3.466/2020, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), cria o Programa Bolsa Internet para subvenção econômica em serviços de conexão à rede.
A CAE analisa ainda 14 projetos sobre direitos humanos e minorias. O PL 1.229/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), aumenta de 10 para 20 salários mínimos a renda máxima para a pessoa com deficiência ter juros subsidiados na compra de bens e serviços de tecnologia assistiva. O PL 4.804/2019, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), garante assentos especiais no transporte público para pessoas com obesidade mórbida.
Na área de educação são 16 projetos. O PL 3.971/2019, do senador Jayme Campos (União-MT), prioriza a construção de escolas de educação infantil com apoio financeiro federal. O PL 5.193/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), prevê a possibilidade de estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
A saúde tem 18 matérias na CAE. O PL 3.709/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destina 1% da arrecadação de loterias às secretarias estaduais de saúde. O PL 1.420/2019, da ex-senadora Rose de Freitas (ES), zera o IPI sobre equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório para instituições beneficentes sem fins lucrativos.
O tema de trabalho e emprego reponde por 19 projetos na CAE. O PL 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), incentiva a contratação de trabalhadores com 60 anos ou mais. O PL 824/2022, do então senador Fernando Collor (AL), prevê o pagamento de seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental.
Fonte: Agência Senado
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