André Mendonça, juíz e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a ação envolvendo a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) será encaminhada à primeira instância. A decisão está relacionada a um incidente que aconteceu em outubro do ano passado, às vésperas do segundo turno das eleições, quando a parlamentar sacou uma arma e perseguiu um militante pelas ruas de São Paulo.
A deputada Zambelli recebeu acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostos delitos de posse ilegal de arma de fogo e constrangimento indevido com uso de arma de fogo. No contexto do julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal, programado até 22 de agosto, a votação está atualmente em 4 a 1 a favor da abertura do processo contra Zambelli. O juíz foi o primeiro a expressar sua discordância.
Para justificar sua escolha, o magistrado alegou que a discussão não se concentrou em suas ações como deputada, nem em sua eleição para o parlamento”. Ele prosseguiu explicando que “a acusada estava desfrutando de um momento de lazer, saindo de um restaurante com seu filho e seu segurança particular.
“A discussão pode até ter se iniciado em razão de divergências ideológicas, ou em razão de torcida quanto à eleição presidencial que se aproximava, mas esses aspectos não chegam a configurar relação verdadeira e direta com o desempenho da atividade funcional da parlamentar”, afirmou. Por isso, o ministro recomendou que a competência do STF fosse declinada para uma das varas criminais da Justiça estadual de São Paulo.
O ministro Gilmar Mendes, responsável pelo caso, defendeu a aceitação da denúncia da PGR. Ele destacou que há provas do porte ostensivo de arma de fogo antes das eleições, em situação proibida e arriscada, com perseguição e confinamento da vítima em espaço restrito. Gilmar também afirmou que, embora a deputada tenha autorização de porte de arma, ela a usou “além dos limites da autodefesa, em ambiente público e visível”, o que poderia levar a “possível responsabilidade penal”.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assina o parecer da PGR, reforçou que a autorização de porte de arma é estritamente para defesa pessoal e não para intimidar ou forçar desculpas por opiniões políticas. Lindôra solicitou que Zambelli seja multada em R$ 100 mil por danos morais coletivos e perca permanentemente o direito de portar arma de fogo.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin também votaram alinhados com Gilmar. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual do STF e continuará até 22 de agosto, quando todos os 11 membros da Corte terão apresentado suas posições. São necessários seis votos para determinar a maioria e a direção do entendimento.
As penas para porte ilegal variam de dois a quatro anos de prisão, além de multa. Quanto ao constrangimento ilegal, a pena vai de três meses a um ano, período que pode ser estendido devido ao uso de arma.
Ao ser denunciada, a defesa de Zambelli assegurou que o processo provaria “quem foi a vítima e o verdadeiro agressor nos eventos ocorridos”. A deputada tem afirmado que agiu em legítima defesa.
Na tarde de 29 de outubro, véspera do segundo turno das eleições, a deputada segurou uma pistola 9mm e perseguiu um homem negro após uma discussão no bairro dos Jardins, em São Paulo. Um segurança da parlamentar chegou a efetuar um disparo e foi detido pela Polícia Civil.
O transporte de armas é proibido nas 48 horas que precedem a votação em áreas próximas a locais de votação. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a perseguição ocorreu a uma distância superior a cem metros do local de votação mais próximo.
Apesar de possuir autorização para portar arma, de acordo com a representante da PGR, Zambelli não deveria ter empunhado a pistola em espaço público, colocando a coletividade em risco. O Ministério Público interpretou que o homem perseguido pela parlamentar não representava perigo ou ameaça real que justificasse o uso da pistola e o constrangimento a ele causado. O advogado de Zambelli, Daniel Bialski, aguarda a conclusão do julgamento.
“Na data dos fatos, a deputada estava almoçando com seu filho quando foi xingada, ofendida, vilipendiada, afrontada e ameaçada por terceira pessoa que, inclusive, está sendo investigada por esses fatos”, declarou o advogado por meio de uma nota.
“Acresça-se que a deputada somente agiu dentro do exercício regular de seu Direito, e, ademais, possuía registro e porte de arma, concedido pelo poder público, portando-a naquela data em função das dezenas e diversas ameaças de morte, bem como ameaças à sua integridade física e do filho”, disse ainda.
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