A taxação de offshores é uma perspectiva para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta sexta-feira (25), o Ministério da Fazenda informou que um projeto de lei para definir os impostos das empresas será enviado ao Congresso Nacional com “urgência constitucional”.
No caso da proposta, a palavra offshore faz referência a empresas abertas por pessoas ou outras companhias em um país diferente daquele em que estão registradas ou que residem.
O governo prevê a retirada de tributação da medida provisória (MP) do salário mínimo e realoca-lá no projeto de lei a ser enviado, que aborda outras questões envolvendo o mesmo tema.
A MP das offshores foi publicada no fim de abril deste ano, mas perderá a validade, uma vez que não será votada pelo Legislativo até 28 de agosto. Desta forma, o PL desenvolvido pela Fazenda irá atuar como um substituto da proposta.
Quando publicada, a MP deu início a um conflito entre empresários e investidores do mercado financeiro. De acordo com o g1, a medida afeta uma parcela da população que, apesar de pequena, inclui integrantes do parlamento. Líderes da Câmara e o presidente Arthur Lira (PP-AL) resistem à aprovação, por exemplo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se posicionou contra a votação da medida neste momento. Para eles, o ideal é que o assunto seja endereçado por projeto de lei.
Além da taxação de offshore poder impactar questões do Imposto de Renda, ela afeta, também, as contas no exterior, geralmente em paraísos fiscais. A tributação é necessária para garantir a ampliação da faixa de isenção do IR até R$ 2.640, conforme o plano inicial do governo.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se pronunciou nesta semana a favor da taxação dos recursos mantidos no exterior. Ele aponta que a tributação irá abranger apenas 0,04% dos brasileiros, “muito pouca gente, que tem milhões de reais no exterior, às vezes mais de R$ 1 bilhão, cada um”.
“Isso não é aumento da carga tributária, porque o trabalhador paga até 27,5% quando recebe o seu salário. E quando sobra um dinheirinho, e coloca em uma aplicação financeira, você já paga aqui no Brasil, com o Imposto de Renda começando em 15%, é o chamado come cotas, mesmo que você não resgate esse seu investimentos”, afirmou Barreirinhas.
“O que nós estamos propondo é que essas pessoas que têm centenas de milhões, bilhões de reais, no exterior, comecem a pagar Imposto de Renda como você”, completou.
Conforme explícito, o primeiro plano do Planalto era que a taxação de offshores fosse relacionada ao IR e, dessa forma, compensasse a decisão que determina o valor de contribuição a ser taxado – essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No entanto, a Medida Provisória perdeu a validade e, assim, o Ministério da Fazenda procurou modificar as regras. Junto à Câmara dos Deputados, a Fazenda articulou que a taxação dos fundos seja exclusiva, para levar a fazer essa compensação.
Os fundos exclusivos são conhecidos como “fundos dos super-ricos”, feito de forma personalizada para o cotista. O pagamento, diante destas condições, ocorre apenas no momento de resgate da aplicação e é este ponto que o governo pretende alterar.
“Essa garantia do reajuste da tabela do IR, vai ser compensada com uma nova MP que trata dos fundos exclusivos no Brasil”, explicou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo os dados levantados, a tributação dos fundos pode render R$ 4 bilhões por ano, o que compensaria a renúncia fiscal da isenção do IR. Os parlamentares, porém, argumentam que a taxação das offshores seja enviada junto aos projetos de aumento da receita para o Orçamento de 2024. Como vem sendo constantemente afirmado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “não há plano B” para caso a medida não avance.
A pressão vinda de Haddad e do secretário Barreirinhas não é vista com bons olhos pelos parlamentares. O vídeo publicado por ele defendendo a adoção da medida foi apagado após os deputados se queixarem com o Palácio do Planalto de que isso seria uma tentativa de “emparedar” o Congresso.
A presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), chegou a publicar nas redes sociais uma crítica à Lira, pela demora em aprovar a medida das taxações das offshores e do arcabouço fiscal. Para ela, a Câmara travava uma “queda de braço com o governo” e pediu ao presidente da Casa que ele pensasse no Brasil “em primeiro lugar”.
“Presidente (da Câmara) Arthur Lira precisa entender que a taxação dos fundos de brasileiros nos paraísos fiscais e os aperfeiçoamentos que o Senado fez no arcabouço fiscal interessam acima de tudo ao país”, disse Hoffmann.
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