O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou forte descontentamento em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Senado, que estabelece restrições às decisões individuais dos ministros da Suprema Corte. Em pronunciamento feito nesta quinta-feira, 23 de novembro, Mendes enfatizou a importância de resistir a ameaças e reiterou a autonomia do STF.
“É fundamental manter uma postura firme para repelir claramente esse tipo de ameaça. Esta instituição não é formada por indivíduos covardes ou temerosos. É preciso afirmar com serenidade: os membros desta centenária instituição não aceitarão ser intimidados. Além disso, é relevante lembrar aos propagadores do caos institucional que os processos de responsabilidade do STF estão sujeitos à análise judicial, garantindo o devido processo legal e evitando que acusações infundadas comprometam a independência judicial”, declarou Gilmar Mendes.
A PEC 8/2021, aprovada em ambos os turnos pelo Senado na quarta-feira (22), propõe limitações às decisões individuais de ministros e desembargadores, restringindo sua capacidade de suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, senadores e deputados federais. O resultado da votação foi consistente, com 52 votos favoráveis contra 18 em ambos os turnos.
A proposta também veda decisões individuais que possam interromper a tramitação de propostas legislativas, influenciar políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder. Adicionalmente, impõe restrições aos pedidos de vista, tornando-os de natureza coletiva e sujeitos a prazos específicos, com inclusão automática do processo na pauta em caso de não conformidade.