O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quarta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas Pix”.
Essas emendas permitem que congressistas destinem recursos do Orçamento da União diretamente para os governos locais, sem a necessidade de convênios ou programas específicos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 105 de 2019.
Gonet argumenta que este método de transferência especial reduz significativamente a capacidade de supervisão do Poder Executivo sobre a distribuição dos recursos federais e impede o Tribunal de Contas da União (TCU) de exercer sua função fiscalizadora adequadamente.
Ele ressalta a importância da transparência e da rastreabilidade na gestão do dinheiro público, apontando que a falta desses elementos pode comprometer o controle social e a fiscalização efetiva.
A Associação Contas Abertas informou que, somente em 2023, deputados e senadores destinaram aproximadamente R$ 6,7 bilhões através das “emendas Pix”.
A ação protocolada por Gonet será relatada pelo ministro Flávio Dino, que já emitiu uma decisão preliminar no dia 1° de agosto, determinando que essas emendas devem obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses em um prazo de 90 dias.
Esta medida vem em um momento de crescente escrutínio sobre a alocação de recursos públicos e busca assegurar que as emendas parlamentares cumpram com os princípios fundamentais de accountability e governança fiscal.
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