A Justiça dos Estados Unidos emitiu uma intimação judicial direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação movida pela Trump Media & Technology Group — empresa do ex-presidente norte-americano Donald Trump — e pela plataforma de vídeos Rumble. As duas companhias acusam o magistrado brasileiro de violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao determinar o bloqueio de contas em redes sociais que operam no Brasil.
A ação foi protocolada na segunda-feira (7) e solicita que o Judiciário norte-americano considere sem validade nos Estados Unidos as decisões proferidas por Moraes. O documento estabelece um prazo de 21 dias para que o ministro brasileiro apresente uma defesa formal ou protocole uma petição para contestar o processo. Caso contrário, o tribunal poderá julgar a causa à revelia e aceitar automaticamente os pedidos feitos pelas empresas.
De acordo com a petição, as ordens emitidas pelo ministro interferem no que os autores classificam como “liberdade de expressão protegida constitucionalmente” nos Estados Unidos. As empresas afirmam que as medidas do Supremo Tribunal Federal impedem o acesso a conteúdos de natureza política disponíveis nas plataformas digitais.
Rumble e Trump Media citam bloqueios no Brasil
A ação judicial cita diretamente os bloqueios determinados por Alexandre de Moraes em redes sociais como parte de investigações conduzidas pelo Supremo contra supostos esquemas de desinformação. Entre os casos mencionados está o do jornalista Allan dos Santos, apoiador de Jair Bolsonaro e alvo de medidas judiciais que incluem o bloqueio de perfis, suspensão de repasses financeiros e ordens de captura.
As empresas argumentam que as ações do ministro ultrapassam os limites da jurisdição brasileira e afetam diretamente plataformas sediadas nos Estados Unidos. Elas solicitam que o tribunal norte-americano declare as decisões como “inexequíveis” em solo americano.
Em fevereiro, a Rumble suspendeu suas operações no Brasil após não atender às determinações do STF. A empresa informou que seus advogados não possuíam poderes legais para representar a companhia no país e, por isso, não poderiam cumprir as ordens judiciais. Posteriormente, os representantes legais renunciaram ao mandato.
Diante da paralisação de suas atividades no Brasil e da continuidade das decisões judiciais emitidas pelo STF, a Rumble optou por buscar proteção legal nos Estados Unidos. O processo é apresentado como uma tentativa de garantir que as decisões brasileiras não sejam reconhecidas por autoridades americanas, com base em princípios constitucionais do país.
Ministro brasileiro é convocado a responder no exterior
A intimação foi emitida por uma corte federal dos Estados Unidos e enviada conforme os trâmites internacionais. O texto afirma que o ministro Alexandre de Moraes deve se manifestar dentro do prazo estipulado, sob pena de julgamento à revelia. A notificação foi anexada aos autos do processo e inclui orientações sobre como apresentar defesa ou contestação formal.
A ação também aponta que os bloqueios afetaram diretamente usuários e criadores de conteúdo norte-americanos, uma vez que os canais atingidos veiculavam conteúdos políticos acessíveis no território dos Estados Unidos. Por isso, os autores argumentam que a aplicação extraterritorial das decisões do STF representa uma violação aos direitos garantidos pela Constituição dos EUA.
As alegações das empresas se concentram na incompatibilidade entre os critérios utilizados pelo Judiciário brasileiro e as normas legais dos Estados Unidos. “As ordens são incompatíveis com os princípios constitucionais norte-americanos e, por isso, não devem ter validade dentro do país”, afirma um trecho do documento protocolado.
Ações judiciais refletem tensões entre plataformas e o STF
O episódio amplia o atrito entre o Supremo Tribunal Federal e empresas de tecnologia estrangeiras que operam no Brasil, especialmente aquelas ligadas a grupos conservadores. Desde 2020, decisões do STF têm imposto restrições a perfis e conteúdos em redes sociais, com base em inquéritos que investigam ataques às instituições democráticas e disseminação de desinformação.
As medidas têm sido alvo de críticas por parte de plataformas digitais, que argumentam que as ordens não são compatíveis com suas políticas internas ou com as legislações de seus países de origem. Em outros casos, empresas alegaram não ter representação legal habilitada no Brasil para cumprimento imediato das determinações judiciais.
A ação apresentada pela Trump Media e pela Rumble surge em meio à retomada da atuação política de Donald Trump e de seus aliados. O ex-presidente dos EUA declarou recentemente apoio público ao ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, que é réu no STF em investigação sobre tentativa de golpe de Estado.
A petição nos Estados Unidos menciona o caso de Allan dos Santos como exemplo de suposta censura política. O jornalista é considerado foragido pela Justiça brasileira e está nos Estados Unidos desde que teve sua prisão decretada.
Implicações jurídicas e diplomáticas
Especialistas ouvidos por veículos internacionais apontam que o processo tem efeito simbólico, mas pode gerar repercussões diplomáticas. Como ministro da Suprema Corte brasileira, Alexandre de Moraes possui prerrogativas e foro, o que torna improvável qualquer tipo de condenação efetiva por parte da Justiça norte-americana. No entanto, a ação serve como instrumento político e retórico para contestar as decisões do STF fora do Brasil.
A tramitação do processo será acompanhada por observadores internacionais, já que envolve temas relacionados à jurisdição, soberania e liberdade de expressão em ambientes digitais. Não há previsão de audiência no curto prazo, e o andamento da ação dependerá da resposta da parte notificada.
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