O governo federal colocou em operação, nesta segunda‑feira (14), uma plataforma que integra em um único ambiente todos os registros oficiais de roubo, furto e extravio de telefones móveis no território nacional. O Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) agora funciona como base de dados central do programa Celular Seguro, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A criação do cadastro foi publicada no Diário Oficial da União e une três sistemas que já registravam ocorrências de perda ou crime envolvendo aparelhos: o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), mantido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), alimentada pelas forças de segurança estaduais; e as notificações enviadas diretamente ao aplicativo Celular Seguro. A unificação permite que qualquer pessoa consulte, antes da compra, se o aparelho tem restrição ativa.
“O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, declarou o secretário‑executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, durante o anúncio oficial.
A Anatel participou da estruturação do novo sistema e informou que o compartilhamento em tempo real dos registros de impedimento deve reduzir casos de receptação e enfraquecer o comércio irregular de dispositivos. Segundo a agência, bloqueios determinados pela polícia ou pelo proprietário passam a aparecer imediatamente na consulta pública.
Consulta exige apenas o número de IMEI
Para verificar a situação de um telefone, o interessado precisa instalar o aplicativo Celular Seguro, disponível sem custo na Play Store (Android) e na App Store (iOS). A pesquisa é feita pelo número de IMEI, código de 15 dígitos que identifica cada aparelho de forma exclusiva. O aplicativo permite digitar o código ou usar a câmera para ler o código de barras impresso na nota fiscal ou na caixa do produto.
O IMEI pode ser exibido diretamente no visor ao discar *#06# no teclado de chamadas. Depois de inserir o código no campo indicado, o sistema responde de imediato: se não houver restrições, a mensagem “aparelho liberado para uso” é apresentada; caso exista registro de roubo, furto ou extravio, o usuário recebe alerta para não prosseguir com a transação.
Passo a passo da checagem
- Baixar o aplicativo Celular Seguro na loja digital correspondente ao sistema operacional;
- Abrir a aba “Celulares com Restrição”;
- Digitar ou escanear o IMEI;
- Ler o resultado. Se o sistema indicar impedimento, o aparelho está registrado como irregular.
Como os dados chegam ao CNCR
O CEMI registra bloqueios realizados por operadoras quando o proprietário solicita a suspensão da linha ou apresenta boletim de ocorrência. A BNBO reúne informações dos sistemas estaduais de polícia civil. Já as notificações do Celular Seguro são enviadas por pessoas que cadastraram o aparelho na plataforma e, em caso de perda ou crime, acionam o bloqueio remoto. Com a integração, qualquer registro em um dos três bancos passa a aparecer no CNCR.
O MJSP afirma que o cadastro reduz o intervalo entre o registro de ocorrência e a disponibilidade da informação para o consumidor. Antes da integração, um bloqueio podia levar horas até ser refletido em todas as bases. Agora, a atualização é automática.
Impacto esperado
Dados da Anatel mostram que, em média, 1 milhão de aparelhos por ano entram para a lista de impedidos. A expectativa do ministério é diminuir esse número ao retirar valor de revenda dos dispositivos irregulares. Sem mercado para produtos com restrição, a tendência é que roubos e furtos de celular se tornem menos atrativos para grupos criminosos.
A plataforma também deve ajudar compradores de segunda mão, inclusive em sites de revenda e aplicativos de troca, que poderão exigir o IMEI antes de concluir a negociação. Com a função de leitura do código de barras, a verificação pode ser feita no momento da entrega.
Próximos passos do programa
O MJSP planeja ampliar a funcionalidade do aplicativo Celular Seguro para incluir:
- Notificação instantânea a operadoras, bancos e empresas de pagamento quando o usuário registrar perda ou roubo, bloqueando chips e acessos;
- Canal para que lojas e sites façam verificação automática de grandes volumes de IMEIs, evitando a entrada de aparelhos irregulares em estoques;
- Ferramentas de estatística pública sobre incidência de roubo e furto por região.
O ministério estuda ainda campanhas educativas para incentivar o cadastro prévio do aparelho e a consulta antes da compra. Em paralelo, a Anatel avalia normas que obriguem revendedores a comprovar a situação regular do telefone no ato da emissão da nota fiscal.
Onde encontrar mais informações
O texto integral do decreto que criou o CNCR está disponível no Diário Oficial. O aplicativo Celular Seguro pode ser baixado gratuitamente e dispõe de manual de uso. O portal do MJSP reúne perguntas frequentes sobre bloqueio, desbloqueio e registro de ocorrência.
Com a medida, o governo pretende tornar mais transparente a origem dos aparelhos em circulação e fortalecer ações de combate a crimes envolvendo dispositivos móveis.


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