IOF em suspense: Moraes convoca governo e Congresso para decidir se imposto sobe ou fica congelado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, agendou para 15 de julho uma audiência de conciliação que reunirá integrantes do Executivo e do Legislativo. O encontro busca encerrar o impasse criado em torno do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A reunião foi confirmada após divulgação do jornal O Estado de S. Paulo.

Origem da disputa

O governo federal editou decreto que eleva o IOF sobre crédito, câmbio, seguros e operações com títulos. O Congresso reagiu com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) destinado a derrubar o aumento. Antes de o PDL produzir efeito, Alexandre de Moraes concedeu liminar que suspende tanto o decreto do Executivo quanto a iniciativa do Legislativo, fixando as alíquotas nos níveis anteriores.

A decisão provisória também restringe o uso do PDL para invalidar decretos presidenciais sempre que haja impacto tributário, tese que será debatida na audiência.

Argumento do Congresso

Deputados e senadores preparam sustentações por escrito e orais. No documento entregue ao Supremo, afirmam que “a edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias”. Para o Parlamento, a edição teve motivação arrecadatória. As lideranças pretendem demonstrar que o Executivo recorreu ao IOF como fonte de receita, sem finalidade regulatória, violando limites constitucionais do poder de tributar.

Posição do governo

O Ministério da Fazenda apresentará tese oposta. O secretário‑executivo Dário Durigan declarou ao Estadão: “Estamos muito seguros em dizer que o decreto tem fundamentos regulatórios. Temos argumentos regulatórios colocados no processo, explicitados, com as alterações do IOF”. Ainda segundo Durigan, “a consequência fiscal é importante, mas não é fundamento para o ato”. A equipe econômica alegará que o IOF é instrumento clássico de política monetária e cambial, usado para ajustar fluxo de crédito e dólares, sem objetivo arrecadatório principal.

Possível saída negociada

Nos bastidores, líderes partidários relataram ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que admitem acordo capaz de preservar parte da elevação do IOF, mas em percentuais menores do que os pretendidos inicialmente. A fórmula citada reduz a meta de ganho fiscal a até R$ 5 bilhões, quantia que o governo complementaria por corte linear de 10 % em benefícios tributários. O desenho seria levado à mesa de conciliação para evitar julgamento definitivo que poderia limitar tanto decretos presidenciais quanto PDLs.

Trâmite no Supremo

A audiência foi convocada com base no artigo 3.º da Lei 13.140/2015, que incentiva métodos alternativos de solução de conflitos envolvendo entes públicos. Moraes tentará conduzir diálogo sobre metodologia de majoração de tributos por decreto e competência do Congresso para sustar atos do Executivo. Caso não haja consenso, o ministro poderá liberar a medida cautelar para referendo do plenário virtual do STF, onde cada ministro deposita voto de forma eletrônica em prazo de sete dias.

Impacto para mercado e orçamento

Enquanto vigorar a liminar, contratos de crédito e câmbio seguem tributados pelas antigas alíquotas. Técnicos da Receita calculam frustração de arrecadação em torno de R$ 7 bilhões até dezembro, valor que pressiona a meta de resultado primário. Instituições financeiras revisaram projeções de custo de empréstimos, pois a elevação suspensa acrescentaria pontos percentuais anuais às operações.

Cronologia do conflito

• 2 de maio – Decreto presidencial publicado com novo valor de IOF.
• 8 de maio – PDL protocolado na Câmara para sustar o decreto.
• 30 de maio – Aprovado no Congresso em regime de urgência.
• 4 de junho – Ação direta de inconstitucionalidade apresentada por partido de oposição questiona uso de decreto para elevar imposto.
• 10 de junho – Moraes concede liminar suspendendo decreto e PDL, citando risco de desorganização fiscal.
• 15 de julho – Data marcada para conciliação entre governo e Parlamento.

Próximos passos

Durante a audiência, cada parte poderá propor cronograma de transição ou faixa de alíquota que mantenha caráter regulatório sem extrapolar finalidade arrecadatória. Caso surja acordo, ele será homologado pelo Supremo com efeito imediato. Se não houver consenso, o tribunal decidirá sobre mérito de desvio de finalidade e competência do Legislativo para barrar decretos tributários.

Repercussões políticas

A disputa acontece às vésperas do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Lideranças avaliam que a permanência do tema em aberto pode influenciar negociações de propostas fiscais. Integrantes da base governista indicam preferência por solução pactuada, evitando desgaste entre Poderes. Já oposicionistas veem oportunidade de fixar precedente que limite futuros aumentos de tributos por decreto.

O resultado da audiência, portanto, tende a definir não apenas os percentuais do IOF, mas também balizas sobre como Executivo e Legislativo poderão atuar em ajustes fiscais daqui em diante. Entre governo, Congresso e Supremo, a busca é por fórmula que preserve arrecadação, respeite limites constitucionais e estabilize a relação entre os Poderes.