O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23) e abre caminho para a desestatização da empresa responsável pelos serviços de água e esgoto em grande parte do território mineiro.
Com a nova legislação em vigor, o governo estadual fica autorizado a reduzir ou até extinguir sua participação acionária na companhia. O texto prevê que a privatização poderá ocorrer tanto pela venda direta de ações quanto por meio de operações de aumento de capital que resultem na diluição da fatia do Estado no controle da empresa.
Apesar da possibilidade de perda do controle acionário, a lei estabelece um mecanismo de salvaguarda para o governo estadual. Minas Gerais manterá uma ação preferencial de classe especial, que assegura poder de veto em decisões consideradas estratégicas para a prestação do serviço público de saneamento. Entre essas decisões estão a alienação de ativos essenciais, alterações no objeto social da companhia, mudanças na denominação da empresa e operações societárias como fusão, cisão, incorporação ou liquidação.
A situação dos trabalhadores da Copasa também é tratada na legislação. Os contratos de trabalho atuais deverão ser preservados por um período mínimo de 18 meses após a conclusão do processo de privatização. Encerrado esse prazo, o governo estadual poderá promover a realocação dos empregados para outros órgãos da administração pública mineira ou para empresas controladas pelo Estado.
A autorização para a venda da Copasa foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quarta-feira (17). Na votação, o projeto recebeu 53 votos favoráveis e 19 contrários, consolidando a base necessária para a sanção do governador e marcando uma das principais iniciativas do governo Zema na área de desestatizações.
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