O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou nesta quinta-feira (2 de abril de 2026), em entrevista à TV Record da Bahia, que a criação do Ministério da Segurança Pública depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que redefine as competências federais no setor. Segundo Lula, o modelo constitucional atual limita a União ao repasse de recursos aos estados, sem mecanismos efetivos de coordenação no combate ao crime organizado.
O presidente argumentou que, tal como está a Constituição hoje, o papel do governo federal na segurança pública se resume a repassar recursos limitados aos estados — insuficientes diante da dimensão do problema. Com a PEC aprovada, disse, o governo poderá estabelecer claramente o papel da União, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no sistema nacional de segurança.
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026, com 487 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo — e não em 2025, como chegou a circular em versões anteriores da notícia. Enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025, a proposta ficou por quase um ano em discussão na Câmara e foi aprovada com alterações significativas no texto original, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE).
Após a aprovação na Câmara, a PEC seguiu para o Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação. A Casa anunciou que iniciaria a análise em breve, sem data definida. O texto prevê a atuação cooperativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal no combate à criminalidade, com compartilhamento de dados, forças-tarefa intergovernamentais e regras mais rígidas contra o crime organizado.
Entre os pontos centrais do substitutivo aprovado pelos deputados estão a ampliação das competências da Polícia Federal — que passa a ter atribuição expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente ligados a organizações criminosas e milícias — e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias.
“Eu preciso que o Congresso Nacional aprove a PEC, porque na hora que o Congresso aprovar a PEC nós vamos aprontar, com muita rapidez, um grande Ministério da Segurança Pública para que a gente possa fazer intervenção contra o crime organizado sem precisar pedir licença pra ninguém”, afirmou Lula na entrevista desta quinta-feira.
O presidente classificou o momento como uma guerra contra facções e organizações criminosas e defendeu maior coordenação entre os três níveis de governo. A proposta enfrenta resistência de governadores, principalmente de oposição, que avaliam que o texto pode reduzir a autonomia dos estados na condução de suas políticas de segurança.
A criação do Ministério da Segurança Pública é uma das promessas centrais da campanha de Lula e depende agora da tramitação e aprovação da PEC no Senado Federal.