A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7 de abril de 2026, uma Medida Provisória (MP) que impõe critérios mais rigorosos para a concessão do seguro-defeso, benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies.
A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de registro biométrico para os beneficiários, além de exigir o cruzamento de informações com bases oficiais, como os dados da Justiça Eleitoral, e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), sistema que organiza informações de famílias de baixa renda.
Entre as mudanças, estão novas formas de comprovação da atividade pesqueira, que agora incluem a apresentação de notas fiscais de venda de pescado, contribuições previdenciárias regulares e a entrega de um relatório anual detalhando a produção.
A MP também fixa um teto de despesas para o programa em 2026, limitado a R$ 7,9 bilhões, e determina que todo o passivo referente ao seguro-defeso acumulado em 2025 seja quitado ao longo deste ano, com prazo final estipulado para dezembro de 2026.
Para coibir irregularidades, a proposta prevê punições mais duras, como a suspensão da atividade pesqueira por até cinco anos e a proibição de acesso ao benefício pelo mesmo período em caso de fraude. Entidades que colaborarem com práticas fraudulentas também estarão sujeitas a sanções administrativas e financeiras.
No que diz respeito à gestão do benefício, o texto estabelece que o INSS foi responsável pelo processamento dos pedidos até outubro de 2025, data em que a administração do programa passou para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), marcando uma transição significativa na operacionalização do seguro-defeso.
Segundo o portal Metrópoles, as medidas buscam aprimorar a fiscalização e garantir que os recursos sejam direcionados aos trabalhadores que efetivamente atuam na pesca artesanal, reduzindo os riscos de desvios e irregularidades que comprometeram o programa em anos anteriores.
A aprovação da MP gerou debates entre parlamentares, com alguns destacando a importância de proteger os pescadores de pequena escala, enquanto outros apontaram possíveis dificuldades no cumprimento das novas exigências, especialmente para comunidades em áreas remotas com acesso limitado a serviços digitais e documentação formal.
O texto segue agora para análise no Senado, onde pode sofrer alterações antes de ser sancionado. O governo federal, por meio de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, defendeu a iniciativa como um passo necessário para modernizar a gestão do benefício e assegurar sua sustentabilidade financeira no longo prazo, considerando o impacto econômico do setor pesqueiro em diversas regiões do país.