O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do pregão eletrônico nº 203/2026, orçado em R$ 580 milhões, destinado à contratação de um software de videomonitoramento inteligente para o Programa Olho Vivo.
A decisão, tomada no dia 7 de abril de 2026, foi motivada por uma análise do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, que apontou seis irregularidades no processo. Entre os problemas identificados estão falhas na governança do tratamento de dados pessoais sensíveis e a possibilidade de sobrepreço na contratação.
A medida do TCE-PR veio após uma denúncia apresentada pelo deputado estadual Arilson Chiorato, do Partido dos Trabalhadores (PT-PR), em março de 2026. O parlamentar questionou a legalidade do programa, alegando que ele poderia transferir dados de segurança pública dos cidadãos a uma empresa privada sem processo licitatório adequado.
Em resposta, o governo do Paraná defendeu que o Programa Olho Vivo foi estruturado respeitando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, e informou que está prestando todos os esclarecimentos necessários ao tribunal.
O Programa Olho Vivo, já em funcionamento, conta com mais de 1.000 câmeras instaladas em 22 municípios do estado. Desde o início de sua operação, em meados de março de 2026, a plataforma teria contribuído para a recuperação de 46 veículos e a efetuação de 58 prisões, conforme dados divulgados pelo governo.
Apesar disso, Chiorato também pediu a suspensão total do programa, solicitação que foi rejeitada pelo TCE-PR em sua decisão mais recente.
Entre as preocupações levantadas pelo deputado está o fato de que qualquer veículo que circule pelas cidades atendidas pelo programa tem informações como geolocalização, rotina de deslocamento e dados patrimoniais enviados para uma infraestrutura de armazenamento em nuvem no exterior. Ele classificou o sistema como uma forma de vigilância em massa, operada sem amparo legal, e acusou o estado de agir como um “despachante de dados” para interesses privados, conforme declarou em sua denúncia.
A denúncia também aponta que o tratamento dos dados coletados pelo programa estaria sendo realizado sem o relatório de impacto exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O fluxo de informações seria gerenciado pela infraestrutura da Google Cloud, com algoritmos operados por uma empresa que, segundo as alegações, não possui contrato direto com o estado.
O programa é uma parceria entre o governo paranaense, liderado por Ratinho Jr. (PSD), e o Google, por meio da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Detalhes sobre os envolvidos no processamento de dados seguem sob análise, e o governo estadual não apresentou registros públicos de licitação ou convênio com empresas específicas no Portal da Transparência.
Para mais informações sobre o caso, o portal oficial do TCE-PR disponibiliza atualizações e documentos relacionados ao processo. O governo do Paraná reiterou seu compromisso em esclarecer todas as dúvidas levantadas, enquanto o tribunal segue acompanhando os desdobramentos do pregão suspenso e as implicações do Programa Olho Vivo no que diz respeito à privacidade e à segurança dos dados dos cidadãos.
Com informações de redir.folha.com.br.
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