A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, no dia 8 de abril de 2026, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a alocação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A votação registrou 464 votos favoráveis contra apenas 16 contrários, demonstrando amplo apoio à medida. O texto ainda necessita de aprovação em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado, com a expectativa de que essa etapa ocorra nos próximos dias, conforme informações divulgadas por parlamentares envolvidos na tramitação.
A PEC tem como objetivo consolidar o caráter de sistema único da assistência social, que existe apenas como determinação legal, transformando-o em uma garantia constitucional. Relatada pelo deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, a proposta estabelece um período de transição para a União.
Nos primeiros três anos após a promulgação da emenda, os percentuais de destinação serão progressivos: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro, até alcançar o patamar de 1% a partir do quarto ano. Essa escalada busca adequar o impacto fiscal da medida ao orçamento federal, enquanto assegura um incremento constante de recursos para o setor.
O momento da votação foi acompanhado por dezenas de representantes de entidades ligadas ao Suas, que lotaram as galerias do plenário da Câmara em demonstração de apoio à iniciativa. A medida é vista como um passo crucial para fortalecer as políticas de assistência social no país, especialmente diante da crescente demanda por serviços de proteção à população em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o portal CartaCapital, a aprovação em primeiro turno reflete um compromisso com a ampliação de direitos e o suporte às camadas mais necessitadas da sociedade, reforçando a relevância do Suas como instrumento de redução das desigualdades.
A proposta também impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a mesma obrigatoriedade de destinar 1% de suas receitas correntes líquidas ao sistema, sem previsão de transição escalonada como no caso da União. Isso significa que, uma vez aprovada a emenda, essas esferas de governo terão de ajustar seus orçamentos imediatamente para cumprir a nova regra constitucional.
Parlamentares favoráveis à PEC destacaram que a medida não apenas garante financiamento estável, mas também eleva a assistência social ao mesmo patamar de prioridade de áreas como saúde e educação, que já possuem vinculações orçamentárias definidas na Constituição.
A tramitação no segundo turno será um teste para a coesão da base de apoio construída na primeira votação, especialmente diante de possíveis pressões de setores que questionam o impacto fiscal da medida. Entidades da sociedade civil e movimentos sociais prometem manter a mobilização para assegurar que o texto avance sem alterações que possam comprometer seu objetivo central.
A expectativa é que, com a aprovação final na Câmara e a posterior análise no Senado, o Suas ganhe novo status de proteção constitucional, marcando um avanço estrutural nas políticas públicas voltadas à assistência social no país.
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!