Mais de 60 milhões de brasileiros usam transporte público diariamente — e as regras que definem quanto pagam e como o serviço funciona estão prestes a mudar. O novo marco legal do transporte público no Brasil está prestes a ser votado em plenário, após a aprovação do regime de urgência que acelerou sua tramitação. A proposta, relatada pelo deputado José Priante (MDB-PA), visa transformar a forma como o transporte coletivo urbano é financiado, gerido e operado no país.
Atualmente, o sistema é majoritariamente sustentado pelas tarifas pagas pelos usuários. No entanto, a proposta busca diversificar as fontes de receita, incluindo subsídios públicos, receitas de publicidade, exploração comercial de terminais e créditos de carbono. Essa mudança tem como objetivo aliviar a pressão sobre o valor das passagens, tornando o modelo mais sustentável.
Outro ponto importante do projeto é a proibição de que gratuidades e descontos tarifários, como os concedidos a idosos, sejam custeados exclusivamente pelos passageiros pagantes. Esses benefícios deverão ter uma previsão orçamentária específica, o que promete mais transparência e justiça no cálculo das tarifas.
O parecer de José Priante destaca que a diversificação das receitas pode reduzir as oscilações das tarifas e melhorar a eficiência do gasto público no setor. Além disso, o projeto prevê mudanças na regulação e operação dos serviços, exigindo que as concessões sejam feitas via licitação e que as concessionárias adotem metas de desempenho e indicadores de qualidade.
Também está prevista a criação de um órgão regulador com autonomia administrativa, responsável por fiscalizar o sistema e garantir a transparência dos dados operacionais fornecidos pelas concessionárias. A proposta ainda institui um modelo de integração entre União, estados e municípios, com possibilidade de coordenação regional, especialmente em áreas metropolitanas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem enfatizado a importância do tema, ressaltando o impacto direto do transporte público na vida dos brasileiros. Se aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial, sendo considerado uma das principais reformulações do transporte público urbano no país.
Na prática, se o projeto for sancionado, municípios serão obrigados a justificar cada reajuste de tarifa e a bancar com recursos próprios as gratuidades — o que pode frear altas abusivas e dar mais previsibilidade ao bolso de quem depende do coletivo. Essas mudanças são cruciais, pois o transporte público é um direito social e essencial para a dinâmica econômica e urbana. A proposta não apenas busca um modelo mais sustentável financeiramente, mas também visa melhorar a qualidade e a eficiência do serviço prestado à população.
Com informações de ndmais.com.br.
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